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18 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 2 da Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Art. 2, § 3, inc. III da Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

§ 3o As despesas administrativas do FIES, conforme regulamentação do CMN, corresponderão a:

III - até um vírgula cinco por cento ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor, pela administração dos créditos concedidos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do art. 5o.

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