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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 2 da Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Art. 2, § 3, inc. II da Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

§ 3o As despesas administrativas do FIES, conforme regulamentação do CMN, corresponderão a:

II - até zero vírgula três por cento ao ano ao agente operador, pela gestão do Fundo, calculado sobre o saldo devedor dos repasses às instituições financeiras;

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