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24 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Art. 2, § 1, inc. III da Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

§ 1o Fica autorizada:

III - a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras credenciadas para esse fim pelo CMN, dos ativos de que trata o inciso anterior e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Medida Provisória.

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