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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Art. 2, § 1, inc. II da Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

§ 1o Fica autorizada:

II - a transferência ao FIES dos saldos devedores dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 1992;

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