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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Art. 2, § 1, inc. I da Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

§ 1o Fica autorizada:

I - a contratação, pelo agente operador do FIES, de operações de crédito interno e externo na forma disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional - CMN;

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