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29 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Art. 2, inc. IV da Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

IV - taxas e emolumentos cobrados dos participantes dos processos de seleção para o financiamento;

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