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23 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Art. 2, inc. III da Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

III - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta Medida Provisória;

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