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24 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Art. 2, inc. I da Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

I - dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Educação, ressalvado o disposto no art. 16;

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