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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Reserva de Vagas para Deficientes

Reserva de Vagas para Deficientes

Reserva de Vagas:

1. Introdução Nos últimos anos têm crescido a demanda e os protestos em favor de novos direitos. As pessoas com deficiência estão inseridas diretamente no contexto dos constantes embates que opõem

Philip Morris não pode ser condenada por dificuldade em contratar pessoas com deficiência

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho acusa a fabricante de cigarros de não cumprir a reserva de vagas para pessoas com deficiência. Em 2011, o órgão constatou que havia apenas 24

Esforços de empresa para preencher vagas com pessoas com deficiência são levados em conta para exclusão da multa fiscal

O artigo 93 da Lei nº 8.213 /1991 dispõe que as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com empregados reabilitados pelo INSS e/ou com deficiência.

Polícia Federal: STF confirma reserva de vagas para deficientes e concurso segue suspenso

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Polícia Federal (PF) deverá, sim, reservar vagas para pessoas com deficiência no concurso para 600 vagas de escrivão,

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 65592 PI 2008.01.00.065592-7

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 1. A norma inscrita no art. 37 , VIII , da Constituição da República tem por finalidade resguardar o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos. 2. Com o...

Resultados da busca Jusbrasil para "Reserva de Vagas para Deficientes"

Hotel vai cumprir reserva de vagas para deficientes

de um ano, a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados. A cota... do Trabalho, Silvana Márcia Montechi Valladares de Oliveira, prevê ainda o prazo de 30 dias para... constituir uma ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 10/10/2012

Para STF, Constituição determina reserva de vagas para deficientes físicos

de reserva de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física obedece ao Inciso 8, do Artigo... de vagas a pessoas com deficiência nos concursos para escrivão, perito criminal e delegado da Polícia... o exercício ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 02/04/2013

MPF/DF cobra reserva de vagas para deficientes em concurso do Ibama

reservar três vagas e não apenas duas para candidatos com deficiência. Essa é a recomendação do MPF.... administrativo do órgão, a fim de que sejam reservadas pelo menos três vagas aos candidatos com deficiência.... ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República em Roraima • 08/05/2013

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