Andamento do Processo n. 0829396-94.2020.8.14.0301 - 05/06/2020 do TJPA

: Procedimento Comum Cível Assunto: Reserva de Vagas para Deficientes Autor: Evandro Luan de Mattos Alencar Réu: Estado... do Pará DECISÃO Manifeste-se o Estado do Pará, em 5 (cinco) dias, sobre a …

TRT-12 obriga prestadora de serviços a reservar vagas para deficientes

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou o pedido de uma prestadora de serviços de segurança sediada em São José (SC) para ser liberada da obrigação legal de reservar entre 2%…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010549-28.2019.5.03.0153 0010549-28.2019.5.03.0153

Turma Maristela Iris S.Malheiros NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES. ART. 93 DA LEI 8.213... algumas medidas no sentido de localizar trabalhadores interessados nas vagas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0007416-87.2010.4.01.3400

. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES. DECRETO N. 3.298/1999. PÉ TORTO BILATERAL CONGÊNITO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DEMONSTRAÇÃO... de que "os candidatos que tenham 'pé torto congênito bilateral' têm …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010218-84.2019.5.03.0108 0010218-84.2019.5.03.0108

Turma Convocado Antonio Carlos R.Filho NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES. ART. 93 DA LEI... sentido de localizar trabalhadores interessados nas vagas e aptos às …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010161-67.2018.5.03.0022 0010161-67.2018.5.03.0022

Turma Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES. ART. 93 DA LEI Nº...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010171-19.2019.5.03.0106 0010171-19.2019.5.03.0106

NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES - ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. Demonstrado que a empresa não conseguiu cumprir a legislação, pela comprovada impossibilidade de …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010882-19.2018.5.03.0022 0010882-19.2018.5.03.0022

Primeira Turma Juliana Vignoli Cordeiro NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES. ART. 93 DA LEI Nº... de reserva de vagas para pessoas com deficiência e trabalhadores …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010013-49.2019.5.03.0013 0010013-49.2019.5.03.0013

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. Deve ser mantida, em seara judicial, a punição da empresa pelo descumprimento da determinação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5000699-61.2018.4.04.7101 RS 5000699-61.2018.4.04.7101

DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES. LAUDO MÉDICO O fato de o laudo médico ter sido... expedido mais de um ano antes de sua apresentação à FURG não configura …
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50235373420134040000 5023537-34.2013.404.0000 (TRF-4)
Jurisprudência14/11/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. - Não há qualquer previsão legal que determine a reserva de vagas para deficientes físicos nas Instituições de Ensino Superior. - Não é possível que se faça analogia no presente caso para aplicar a reserva de vagas para deficientes em concursos públicos garantida na Constituição Federal também para o ingresso nas Instituições de Ensino Superior.
MPF/CE ingressa com ação para garantir reserva de vagas para deficientes no Sisu
Notícias27/01/2017Ministério Público Federal
Universidades não estão cumprindo lei que está em vigor desde dezembro e que garante reserva de vagas para deficientes O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) quer a inclusão de vagas para pessoas com deficiência no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que está com inscrições abertas até domingo, 29 de janeiro. A reserva de vagas em instituições de ensino federais está prevista na Lei nº 13.409 /2016, que entrou em vigor em dezembro de 2016, mas as universidades não disponibilizaram a res...
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50006996120184047101 RS 5000699-61.2018.4.04.7101 (TRF-4)
Jurisprudência18/06/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES. LAUDO MÉDICO O fato de o laudo médico ter sido expedido mais de um ano antes de sua apresentação à FURG não configura motivo impeditivo do ingresso da impetrante na instituição universitária na vaga de portador de deficiência.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00175201403503008 0000175-89.2014.5.03.0035 (TRT-3)
Jurisprudência27/05/2016Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES. ART. 93 DA LEI Nº 8.213 /91. Não há como punir a empresa que descumpriu determinação legal de reserva de vagas para pessoas com deficiência se for cabalmente comprovado nos autos que suas diligências no intuito de buscar trabalhadores interessados nas vagas e aptos a exercer as funções em seu quadro de pessoal revelaram-se frustradas por motivos alheios à sua vontade.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00108821920185030022 0010882-19.2018.5.03.0022 (TRT-3)
Jurisprudência11/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES. ART. 93 DA LEI Nº 8.213 /91. Deve ser mantida, em seara judicial, a punição da empresa pelo descumprimento da determinação legal de reserva de vagas para pessoas com deficiência e trabalhadores reabilitados, quando comprovado nos autos que as diligências empreendidas não foram suficientes a garantir o respeito ao comando legal.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00104880620185030024 0010488-06.2018.5.03.0024 (TRT-3)
Jurisprudência24/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES. ART. 93 DA LEI Nº 8.213 /91. Deve ser mantida, em seara judicial, a punição da empresa pelo descumprimento da determinação legal de reserva de vagas para pessoas com deficiência e trabalhadores reabilitados quando comprovado nos autos que diligências empreendidas não foram suficientes a garantir o respeito ao comando legal.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00100134920195030013 0010013-49.2019.5.03.0013 (TRT-3)
Jurisprudência18/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES. ART. 93 DA LEI Nº 8.213 /91. Deve ser mantida, em seara judicial, a punição da empresa pelo descumprimento da determinação legal de reserva de vagas para pessoas com deficiência e trabalhadores reabilitados quando comprovado nos autos que diligências empreendidas não foram suficientes a garantir o respeito ao comando legal.
RECURSO ORDINÁRIO RO 02223000619965170004 (TRT-17)
Jurisprudência14/02/2006Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES. COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR. O valor da multa por descumprimento de obrigação de preencher cinco por cento do total de vagas disponíveis no estabelecimento empresarial com empregados portadores de deficiência, nos moldes do artigo 93 da Lei 8213 /91, deverá ser arbitrado considerando-se a relevância da questão, o porte econômico da empresa, bem como a necessidade de coagir o empregador a acertar sua conduta, em prol da pacificação social. (TRT 17ª R., RO 0222300-06.1996.5.17.0004, Pleno, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, Rev. , DEJT 14/02/2006).
ReeNec 01893201207803008 0001893-60.2012.5.03.0078 (TRT-3)
Jurisprudência29/08/2013Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES. ART. 93 DA LEI 8.213 /91. Concluiu-se que ficou suficientemente comprovado nos autos que a empresa não se negou a contratar pessoas portadoras de deficiências ou readaptadas, porquanto embora tenha diligenciado no sentido de localizar trabalhadores interessados nas vagas e aptos às especificidades das tarefas, não conseguiu preencher o percentual mínimo da reserva legal.
AC Apelação Civel AC 200984000068232 (TRF-5)
Jurisprudência02/08/2012Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. PERDA DE OBJETO. RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS FUTUROS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Ação civil pública que questiona aspectos do concurso para provimento de cargos de Escrivão e Agente da Polícia Federal, cujas provas já foram realizadas e o resultado homologado em 25 de junho de 2010, pela Portaria nº 1.070, de 25/06/2010, publicada no D.O.U. nº 122, em 29/06/2010. - Situação fática que enseja a perda de objeto do recurso, não fazendo sentido discutir sobre a reserva de vagas em concurso já ultimado, não havendo mais possibilidade de se alcançar resultado útil através deste processo. - Quanto ao segundo pedido - consistente na condenação da União na obrigação de observar, nos concursos futuros da Polícia Federal, todas as prescrições legais e regulamentares pertinentes à reserva de vagas para deficientes - falta interesse de agir ao MPF, por inexistência de lesão ou ameaça de lesão aptas a justificar a intervenção judicial. Caso a União publique edital em desrespeito as normas pertinentes, caberá ao MPF impugná-lo. - Prejudicado o recurso no que diz respeito à reserva de vagas no concurso para provimento de cargos de Escrivão e Agente da Polícia Federal de 2009. Quanto ao restante, improvimento do apelo.
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