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23 de julho de 2019
Prestação de Contas de Financiamento com Alienação Fiduciária Editar Foto
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Prestação de Contas de Financiamento com Alienação Fiduciária

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1201662 PR 2010/0132907-0 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, CAPITALIZAÇÃO,TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processualpara exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura deconta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos docorrentista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limitede crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos edébitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstraros créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitosefetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas,tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, paraque, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ounegativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário,se está em débito. 2. No contrato de financiamento, ao contrário, não há a entrega derecursos do consumidor ao banco, para que ele os mantenha emdepósito e administre, efetuando pagamentos, mediante débitos emconta-corrente. A instituição financeira entrega os recursos aotomador do empréstimo, no valor estipulado no contrato, cabendo aofinanciado restituir a quantia emprestada, com os encargos e naforma pactuados. Não há, portanto, interesse de agir para pedir aprestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitossucessivos lançados ao longo da relação contratual. 3. Hipótese em que a pretensão deduzida na inicial, voltada a aferira legalidade dos encargos cobrados (comissão de permanência, juros,multa, capitalização, tarifas), deveria ter sido veiculada por meiode ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventualindébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição dedocumentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelarpreparatória. 4. Recurso especial a que se nega provimento....

TJ-PR - 8677716 PR 867771-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO 01 (RÉ). 1. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES QUE ENFRENTAM A SENTENÇA. EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. ART. 514 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO PREENCHIDO. 2. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS DE FORMA MERCANTIL. MERA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE QUE AS CONTAS SEJAM EFETIVAMENTE PRESTADAS E DE FORMA MERCANTIL ( CPC , ART. 915 , § 2º C/C ART. 917 ). RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 01): CONHECIDO E DESPROVIDO (MAIORIA). RECURSO ADESIVO DO AUTOR (APELAÇÃO 02): AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 500 DO CPC . NÃO CONHECIDO (UNANIMIDADE).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033475146 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Tendo em vista que a sentença não examinou a 1ª fase da Ação de Prestação de Contas, merece ser desconstituída para o seu julgamento. Apelação Cível provida. (Apelação Cível Nº 70033475146, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 24/02/2011)

TJ-SP - Apelação APL 9220089922009826 SP 9220089-92.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO E ALIENAÇÃO EM LEILÃO. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR. DEVER DE O CREDOR FIDUCIÁRIO PRESTAR CONTAS A FIM DE JUSTIFICAR O EVENTUAL SALDO EXISTENTE. ART. 2.º DO DEC.LEI 911/69. Não somente aquele que administra negócio alheio tem obrigação de prestar contas, mas também as instituições bancárias nos contratos de financiamento para obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, e todo aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele cujos interesses se realizam os pagamentos e recebimentos.Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7618568 PR 0761856-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESPECIALIZAÇÃO DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS. SÚMULA 23 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS COMPETENTES. istos etc.'

TJ-PR - 8897138 PR 889713-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ­ BUSCA E APREENSÃO COM VENDA DO BEM ­ AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA 13ª CÂMARA CÍVEL ­ FEITO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO A UMA DAS CÂMARAS COMPETENTES ­ PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. Considerando a natureza da causa debatida, envolvendo questão relativa à prestação de contas de venda do bem adquirido por financiamento garantido por alienação fiduciária, declina-se a competência, encaminhando os autos presentes à Divisão Cível, ao efeito de que proceda a nova distribuição a uma das Câmaras Cíveis competentes para apreciar os apelos interpostos.

TJ-PR - 7886182 PR 788618-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO.FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO COM TAXAS DE JUROS, VALOR E VENCIMENTO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU NEGÓCIOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É patente a falta de interesse processual, na medida em a ação de prestação de contas foi ajuizada para obter informações acerca de taxas, tarifas e critérios de cálculo, das quais já tem o mutuário conhecimento desde o princípio, porque constam no contrato. NEGADO PROVIMENTO.

TJ-PR - 8994554 PR 899455-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ PRIMEIRA FASE ­ AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA 13ª CÂMARA CÍVEL ­ CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FEITO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO A UMA DAS CÂMARAS COMPETENTES ­ PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. 1. Considerando a natureza da causa debatida, envolvendo questão relativa a contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, declinando da competência, encaminho os autos presentes à Divisão Cível, ao efeito de que proceda nova distribuição, a uma das Câmaras Cíveis competentes, na hipótese vertente, para apreciar o apelo interposto.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7774849 PR 0777484-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PROCEDÊNCIA. GESTÃO DE BENS OU INTERESSES DO AUTOR POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS LANÇAMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. de Curitiba - 4ª Vara Cível.

TJ-SC - Apelação Cível AC 75633 SC 2009.007563-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES A CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMOTOR. PRIMEIRA FASE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO COM A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CLÁUSULAS TIDAS POR ILEGAIS NA AVENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É incompatível com a primeira fase do processo de prestação de contas a pretensão de ver desconstituídas cláusulas contratuais.

Encontrado em: Fináustria Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento Apelação Cível AC 75633 SC 2009.007563-3 (TJ-SC) Jorge Luiz de Borba

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