Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 1 de 10 de Agosto de 2000 do Munícipio de Angelina

Lei nº 1 de 10 de Agosto de 2000

ALTERA O § 2º DO ARTIGO 107º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGELINA.
Art. 1º O § 2º do artigo 107º da Lei Orgânica do Município de Angelina passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - A Câmara Municipal apreciará, votará e devolverá ao Executivo Municipal os instrumentos de planejamento referido nos incisos deste artigo:
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 20 de outubro de cada exercício;

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2011

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 18, DE 27 DE MAIO DE 2011 Habilita contribuinte ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura…