Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 1 de 10 de Agosto de 2000 do Munícipio de Angelina

Lei nº 1 de 10 de Agosto de 2000

ALTERA O § 2º DO ARTIGO 107º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGELINA.
Art. 1º O § 2º do artigo 107º da Lei Orgânica do Município de Angelina passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - A Câmara Municipal apreciará, votará e devolverá ao Executivo Municipal os instrumentos de planejamento referido nos incisos deste artigo:
I - O Plano Plurianual, até 31 de agosto do primeiro ano do mandato;
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 20 de outubro de cada exercício;
III - A lei Orçamentária Anual, até 15 de dezembro de cada exercício.

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2017

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 20, DE 5 DE ABRIL DE 2017 HABILITA a empresa Olan Agrícola Ltda., CNPJ nº 07.028.528/0001-18 sediada na Rua Frei Gaspar,…

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2012

32-002.954-9 01 300,00 LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA R ROMAO BOETA, 00029 OCUPAR IMOVEL SEM CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE 32-003.039-3 01 320,00 SILVANA DE SENA SANTOS RUA AMAZONAS,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70027141324 RS

NCS Nº 70027141324 2008/Cível apelação cível. direito tributário. ação anulatória de lançamento tributário. contribuição de melhoria. fato gerador. valorização imobiliária. 1. Trata-se de ação…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2011

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 18, DE 27 DE MAIO DE 2011 Habilita contribuinte ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura…

Termo ou Assunto relacionado