Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 1 de 10 de Agosto de 2000 do Munícipio de Angelina

Lei nº 1 de 10 de Agosto de 2000

ALTERA O § 2º DO ARTIGO 107º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGELINA.
Art. 1º O § 2º do artigo 107º da Lei Orgânica do Município de Angelina passa a vigorar com a seguinte redação:
III - A Lei Orçamentária Anual será encaminhada à Câmara Municipal de Angelina pelo Poder Executivo Municipal até 15 de novembro de cada exercício.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 647300-52.2007.5.09.0594

, que encontra-se disciplinada no artigo 114 da mesma Carta1 Sobre o assunto, leia-se ementa da lavra do eminente Juiz ALTINO... , 267, IV e § 3º e 292, § 1º, II e III, do CPC/1973. À análise. No …

Termo ou Assunto relacionado