Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 1 de 10 de Agosto de 2000 do Munícipio de Angelina

Lei nº 1 de 10 de Agosto de 2000

ALTERA O § 2º DO ARTIGO 107º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGELINA.
Art. 1º O § 2º do artigo 107º da Lei Orgânica do Município de Angelina passa a vigorar com a seguinte redação:
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada à Câmara Municipal de Angelina pelo Poder Executivo Municipal até 20 de setembro de cada exercício.

Página 333 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Janeiro de 2012

FEITO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Libere-se eventuais constrições. Sem custas. Sem honorários. Com a certificação do trânsito, arquivem-se os autos. Publiquese.

Página 258 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2011

ao executado KLEBER CALISTO DE SOUZA, nos termos do art. 1º, II, alínea b, da Lei Municipal nº 1. 718/2009, observandose que a primeira parcela deverá ser no valor de 10% (dez por cento) do valor do…

Termo ou Assunto relacionado