Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 1 de 10 de Agosto de 2000 do Munícipio de Angelina

Lei nº 1 de 10 de Agosto de 2000

ALTERA O § 2º DO ARTIGO 107º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGELINA.
Art. 1º O § 2º do artigo 107º da Lei Orgânica do Município de Angelina passa a vigorar com a seguinte redação:
I - O Plano Plurianual será encaminhado à Câmara Municipal de Angelina pelo Poder Executivo Municipal até 31 de julho do primeiro ano do mandato;

Tribunal de Contas da União TCU : 00539320116

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.393/2011-6 GRUPO I – CLASSE II – Primeira CâmaraTC 005.393/2011-6 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Belterra – PA.

Termo ou Assunto relacionado