Artigo 1 da Lei nº 1 de 10 de Agosto de 2000 do Munícipio de Angelina

Lei nº 1 de 10 de Agosto de 2000

ALTERA O § 2º DO ARTIGO 107º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGELINA.
Art. 1º O § 2º do artigo 107º da Lei Orgânica do Município de Angelina passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual das diversas Unidades Gestoras da Administração Municipal, obedecerão aos seguintes prazos para encaminhamento e votação na Câmara Municipal:
I - O Plano Plurianual será encaminhado à Câmara Municipal de Angelina pelo Poder Executivo Municipal até 31 de julho do primeiro ano do mandato;
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada à Câmara Municipal de Angelina pelo Poder Executivo Municipal até 20 de setembro de cada exercício.
III - A Lei Orçamentária Anual será encaminhada à Câmara Municipal de Angelina pelo Poder Executivo Municipal até 15 de novembro de cada exercício.
§ 1º - A Câmara Municipal apreciará, votará e devolverá ao Executivo Municipal os instrumentos de planejamento referido nos incisos deste artigo:
I - O Plano Plurianual, até 31 de agosto do primeiro ano do mandato;
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 20 de outubro de cada exercício;
III - A lei Orçamentária Anual, até 15 de dezembro de cada exercício.

Página 23 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 4 de Janeiro de 2018

no uso pleno de suas atribuições legais lhes outorgadas nos termos do art. 28, § 3º, inciso I, alínea "c" da Lei Municipal nº 399/2013, de 22 de fevereiro de 2013; CONSIDERANDO o que dispõe o art.

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2017

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 20, DE 5 DE ABRIL DE 2017 HABILITA a empresa Olan Agrícola Ltda., CNPJ nº 07.028.528/0001-18 sediada na Rua Frei Gaspar,…

Tribunal de Contas da União TCU : 00539320116

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.393/2011-6 GRUPO I – CLASSE II – Primeira CâmaraTC 005.393/2011-6 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Belterra – PA.

Página 1519 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2015

seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em…

Página 907 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2015

Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI n° 442 - Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada…

Página 679 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2014

Justiça, no julgamento do REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento no sentido de que é legítima a aplicação da…

Página 554 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2014

Inconstitucionalidade frente ao art. 167, IV, da C.F. II Precedente do STF, RE 183.906-SP, MIN. M. AURÉLIO. Plenário, 18.9.97. III Voto vencido do Ministro Carlos Velloso: a norma inscrita no art.

Página 445 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Março de 2013

artigo 9º, da Lei 12. 153/2009, deverá o Requerido fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos…

Página 559 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2012

DA ALÍQUOTA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA: CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. INCONSTITUCIONALIDADE. I . Inconstitucionalidade dos artigos 3.º a 9.º, da Lei 6.556, de 30.11.89, do Estado de São Paulo, que…

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2012

32-002.954-9 01 300,00 LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA R ROMAO BOETA, 00029 OCUPAR IMOVEL SEM CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE 32-003.039-3 01 320,00 SILVANA DE SENA SANTOS RUA AMAZONAS,…

Termo ou Assunto relacionado