Inciso I do Artigo 104 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 104. Se os recursos referidos no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para o pagamento de precatórios não forem tempestivamente liberados, no todo ou em parte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
I - o Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

Andamento do Processo n. 1000707-95.2021.5.02.0401 - ATOrd - 11/01/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000707-95.2021.5.02.0401 RECLAMANTE ROSEMARY NUNES ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA DA SILVA(OAB: 373413/SP) RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO JEFFERSON GONCALVES DA CUNHA(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000707-95.2021.5.02.0401 - ATOrd - 11/01/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000707-95.2021.5.02.0401 RECLAMANTE ROSEMARY NUNES ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA DA SILVA(OAB: 373413/SP) RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO JEFFERSON GONCALVES DA CUNHA(OAB:…

Página 9031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Janeiro de 2022

Intimado(s)/Citado(s): - ROSEMARY NUNES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3638061 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:…

Página 9035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Janeiro de 2022

normas de caráter processual Por outro lado, inexiste sequer compatibilidade temporal da referida inovação com a vigência contratual, de modo que a relação de direito material deve ser apreciada de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 42721 RS 2022/0000461-5

RECLAMAÇAO Nº 42721 - RS (2022/0000461-5) DECISAO Cuida-se de reclamação com pedido de liminar formulada por ARISTOTELES CORREA MARQUEZ, com fundamento no art. 104, I, f, da Constituição Federal, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1001927-41.2019.5.02.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/FSMR EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. O exame das razões dos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703027-31.2021.8.07.0005 DF 0703027-31.2021.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0703027-31.2021.8.07.0005 APELANTE(S) IDALETE SILVA APELADO(S)…

Petição Inicial - Ação Abono

Advogada EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE/SP , brasileiro, , soldador, maior, portador do RG n° e inscrito no CPF/MF n° , nascido…

329 - 26/11/2021 do TJDF

O desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários…