Parágrafo 20 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

Protocolo n. 0049038-80.2015.8.16.6000 - 30/09/2020 do TJPR

artigo 100, § 20, da Constituição Federal. A Divisão de Controle de Contas Especiais (DCCE) prestou informações... possibilidade de parcelamento do precatório nº. 2019/901393, na forma do artigo 100

Página 80 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Setembro de 2020

de parcelamento do precatório nº. 2019/901393, na forma do artigo 100, § 20, da Constituição Federal. Ressaltou-se, no... com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos …

Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Setembro de 2020

, nos termos do artigo 100, § 20, da Constituição Federal. Intimem-se também o credor do precatório nº. 2019/901393, bem... o cálculo ao montante dos precatórios apresentados nos termos do 100, § …

Protocolo n. 0008412-19.2015.8.16.6000 - 24/09/2020 do TJPR

-68.2019.8.16.7000), nos termos do Art. 100, § 20, CF/88. 5 - Diante do exposto, com fulcro no artigo 100, § 6º, da Constituição Federal... se enquadrar nos termos do Art. 100, § 20, da Constituição

Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Setembro de 2020

se enquadrar nos termos do Art. 100, § 20, da Constituição Federal, em suma, são necessários 3 (três) requisitos... do art. 100, §20º da CF , ambos inscritos no ano orçamentário de 2020. 2.1 - No …

Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Setembro de 2020

de parcelamento do precatório nº 2019/900126 (Projudi: 0000181-68.2019.8.16.7000), nos termos do Art. 100, § 20, CF/88. 5 - Diante... do exposto, com fulcro no artigo 100, § 6º, da Constituição Fede…

Protocolo n. 0091978-21.2019.8.16.6000 - 23/09/2020 do TJPR

o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 100, § 20, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº. 94/2016... depositado até o final do ano orçamentário de 2020, nos termos do ar…

Protocolo n. 0092627-83.2019.8.16.6000 - 23/09/2020 do TJPR

. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 100, § 20, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº. 94/2016... depositado até o final do ano orçamentário de 2020, nos termos do artigo 100, § …

Protocolo n. 0090587-31.2019.8.16.6000 - 23/09/2020 do TJPR

o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 100, § 20, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº. 94/2016... depositado até o final do ano orçamentário de 2020, nos termos do ar…

Protocolo n. 0092249-30.2019.8.16.6000 - 23/09/2020 do TJPR

, com expressa fundamentação no artigo 100, § 20, da Constituição Federal (mov. 5552046, 5552159 e 5552288).A Divisão de Controle.../903956, na forma do artigo 100, § 20, da Constituição Federal. …