Art. 100, § 20 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

Página 12543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação imposta a reclamada-empregadora, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas...

Página 12556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

para o mesmo fato. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do Colendo TST. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem...

Página 12581 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

forma de indenização à luz dos artigos 389 e 404 Código Civil, pois a parte autora poderia ter se valido do jus postulandi ou ter buscado a assistência sindical caso preferisse não assumir custos com...

Página 67 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Agosto de 2019

Outrossim, nos termos do § 20, do art. 100 da CF/88, com a finalidade de evitar impactos decorrentes da inscrição de precatório de vultoso valor, o Estado de Alagoas pode, nas dívidas que,...

Andamento do Processo n. 1000120-38.2018.5.02.0382 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000120-38.2018.5.02.0382 RECLAMANTE RODRIGO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO GABRIEL SANTANA COELHO(OAB: 325502/SP) RECLAMANTE IVAN SANTOS DE SOUZA ADVOGADO GABRIEL SANTANA COELHO(OAB:...

Andamento do Processo n. 1001931-67.2017.5.02.0382 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001931-67.2017.5.02.0382 RECLAMANTE FILOMENA ARAUJO MARTINS GODEGUESI ADVOGADO FABYO LUIZ ASSUNCAO(OAB: 204585/SP) ADVOGADO KARINA AMADIO(OAB: 219946/SP) ADVOGADO BARBARA APARECIDA...

Página 10458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

pericial indireto e sem necessidade de diligências externas, conforme art. 790-B, da CLT. DA COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que a as partes...

Página 10475 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

"§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991"....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Precatório : PRC 16041340420178120000 MS 1604134-04.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência PRECATÓRIOS PRECATÓRIO n.º 1604134-04.2017.8.12.0000 – Dourados Requerentes: J. A. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E PAUL OSEROW...

Página 179 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Agosto de 2019

se eventuais tributos e contribuições obrigatórias. Cumpridas as determinações acima, declaro extinto o procedimento. Comunique-se à origem e arquive-se. Às providências. Precatório nº...