Parágrafo 20 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

Andamento do Processo n. Gestão - 05/05/2021 do TJPA

Processo Geral de Gestão nº 091/2021 Precatório 022/2019 Ente devedor: Município de Prainha Regime de pagamento: ordinário Procurador do ente devedor: Jackson Pires Castro Sobrinho (OAB/PA nº. 28943)…

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

Procurador do ente devedor: Jackson Pires Castro Sobrinho (OAB/PA nº. 28943) Parte credora: José Maria Castro Castilho Advogado(a,s): Pedro Bentes Pinheiro Neto (OAB/PA nº. 12.816) e Silveira &…

Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Maio de 2021

que a atividade desenvolvida pelos Presidentes de Tribunais no processamento de precatórios é de natureza administrativa. Daí de decorre a evidente necessidade de observar legalidade estrita. Importa…

Andamento do Processo n. 0011295-78.2020.5.15.0070 - AP - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº AP-0011295-78.2020.5.15.0070 Relator ELEONORA BORDINI COCA AGRAVANTE NAIR CALANCA DA SILVA ADVOGADO JONAS ANDREOLI DE CARVALHO(OAB: 391620/SP) AGRAVADO SERTUBOS COMERCIO, IMPORTACAO E…

Andamento do Processo n. 0011295-78.2020.5.15.0070 - AP - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº AP-0011295-78.2020.5.15.0070 Relator ELEONORA BORDINI COCA AGRAVANTE NAIR CALANCA DA SILVA ADVOGADO JONAS ANDREOLI DE CARVALHO(OAB: 391620/SP) AGRAVADO SERTUBOS COMERCIO, IMPORTACAO E…

Página 4 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

2021, que os autos posicionados nas 5 primeiras posições da ordem cronológica do Município de Cuiabá encontram-se suspensos por força de decisões devidamente fundamentadas. CERTIFICO, outrossim, que…

Página 2005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

É fato notório no âmbito deste Eg. Tribunal a existência de vultoso passivo trabalhista em desfavor das empresas do GRUPO IRGOLINO DE OLIVEIRA. A requerimento do grupo executado, em 21.05.2018, foi…

Página 2012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM RELATORA DESIGNADA Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Sustentou oralmente em 12/04/2021, pela Agravada, a Dra.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011295-78.2020.5.15.0070 0011295-78.2020.5.15.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011295-78.2020.5.15.0070 AP - AGRAVO DE PETIÇAO 2ª VARA DO TRABALHO DE…

Protocolo n. 0063051-84.2015.8.16.6000 - 26/04/2021 do TJPR

PROTOCOLO/SEI N° 0063051-84.2015.8.16.6000 MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO DECISÃO Nº 6299359 - DGP-D:1 - Trata-se de procedimento de pagamento em ordem cronológica de precatórios devidos pelo…