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19 de novembro de 2018
Parágrafo 20 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 20 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

Pg. 40. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/11/2018

(fls. 250/251), foi indeferido o pedido para a aplicação do § 20 , do art. 100 , da Constituição Federal , pelas razões lá... e outros 2007.01457-7 Eduardo Loureiro Lemos – Procurador Federal – Mat. 2008.00370-6 Onilsa Farias Cabral de Oliveira... em 2016 e o requerimento foi feito no ano de 2017. Assim, devem ser pag...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/11/2018

na forma do art. 100, §20 da Constituição Federal. 2. Alega que a Emenda Constitucional nº 94/2016, que introduziu o aludido... o parcelamento dos precatórios na forma do art. 100, § 20 da CF/88, afigura-se imperiosa a necessidade de alterar o anterior.... Em se tratando do parcelamento de precatórios previsto no art....

Pg. 1071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2018

do art. 100, § 20, da Constituição Federal. De se frisar que, nos termos do mencionado dispositivo constitucional... por parte do ente público. Diante disso, defiro o pedido de aplicação do art. 100, § 20, da Constituição Federal, devendo... de Itatiba requer que, ao precatório de nº 0001959-34.2011.5.15.0145 , seja a...

Pg. 1072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2018

relativa ao exercício respectivo, o que atrai a incidência do art. 100, § 20, da Constituição Federal. De se frisar... de aplicação do art. 100, § 20, da Constituição Federal, devendo a Assessoria de Precatórios desta Presidência acompanhar... do art. 100, §§ 1º, 2º,3º e 4º da Constituição Federal, cumulados com com a...

Magdala Buarque

Magdala Buarque -

Precatórios:Regime Geral e Regimes Especiais.

-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. § 2 Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria... âmbito federal. Esta definição está explicitada no art. 100, §3º, da CF/88: Art. 100, § 3º “O disposto no caput... em julgado SÃO CONHECIDAS COMO PRECATÓRIOS. As regras para seu pagame...

Pg. 3373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

fundado nos §§ 19º e 20º do art. 100, CF, por sua vez deverá ser feito diretamente à Diretoria de Execuções.... Com a vinda da resposta ao ofício, intime-se o inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o plano... adotada (art. 489, IV, CPC). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte c...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2018

Haroldo Junior Cunha e Silva ¿ OAB/PA nº.8298 DESPACHO: Analisando os autos, verifico que a inventariante deixou de apresentar autorização judicial para acordo, com deságio de 25% (vinte e cinco por

Pg. 3063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/10/2018

, tendo em vista que, nos termos do art. 100, §§ 6° e 7° da CRFB/88, cabe ao Presidente do Tribunal decidir questões relativas...-se demonstrar que o caso em tela se enquadra nos requisitos exigidos no art. 100, §20 da Carta Magna. /rcl Assinatura CANOINHAS...

Pg. 9. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2018

, fazer opção pela regra do artigo 100, § 20 da Constituição Federal; Considerando que, diante do caso concreto, não pode... a edilidade ficar impedida de aderir a regra do artigo 100, § 20 da Constituição Federal, pelo fato do precatório já ter... sido encaminhado para inserção no orçamento do Município, diga a edilid...

Inteiro Teor. Precatório: PRC 37985920158040000 AM 0003798-59.2015.8.04.0000

de que a decisão de fls. 382/385 viola o art. 100 , § 20 da Constituição Federal de 1988, bem como o conteúdo da Resolução n...

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