Parágrafo 20 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

Andamento do Processo n. 5717486 - Parecer - 28/10/2020 do TJPR

-74.2019.8.16.7000), nos termos do Art. 100, § 20, CF/88. 6 - Ademais, com fulcro no artigo 100, § 6º da Constituição..., primeiramente, verifica-se que, para se enquadrar nos termos do Art. 100, § 2…

Protocolo n. 0052059-59.2018.8.16.6000 - 28/10/2020 do TJPR

deferido o pedido de parcelamento do crédito nos termos do Art. 100, § 20, da Constituição Federal, conforme Decisão DGP...) - Credora: PRODIET FARMACEUTICA, nos termos do Art. 100, § 20, CF88[1], …

Página 35 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Outubro de 2020

se enquadrar nos termos do Art. 100, § 20, da Constituição Federal, em suma, são necessários 3 (três) requisitos...), nos quais foram autorizados os parcelamentos nos termos do Art. 100, § 20, CF88,…

Página 36 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Outubro de 2020

, conforme disposição prevista no § 20 do artigo 100 da Constituição Federal. 12. Estabelecido esse conciso delineamento.... 4935308, ao qual se remete. 4.Parcelamento. Art. 100, §20 da Constituição

Página 34 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Outubro de 2020

. 100, § 20, CF/88. 6 - Ademais, com fulcro no artigo 100, § 6º da Constituição Federal, determino o pagamento... se enquadrar nos termos do Art. 100, § 20, da Constituição Federal, em suma, são …

Página 37 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Outubro de 2020

2017/902650 (Projudi: 0004052-77.2017.8.16.7000) - Credora: PRODIET FARMACEUTICA, nos termos do Art. 100, § 20, CF88[1... 5715871 , com fulcro no artigo 100, § 6º da Constituição Federal, determino …

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Outubro de 2020

no art. 100, §20 da Constituição Federal, defiro a aplicação do parcelamento previsto na norma constitucional.... Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes Desembargadora Presidente do Tribunal …

Página 10 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Outubro de 2020

, autorizando o parcelamento do débito na forma disciplinada pelo art. 100, § 20, da Constituição Federal e art. 34 da Resolução..., em consonância com o disposto nos arts. 101 e seguintes do ADCT …

Andamento do Processo n. 0500183-73.2019.8.02.9003 - Precatório - 22/10/2020 do TJAL

ao art. 100 , § 20º da CF/88 , o ente devedor deve estar inserido no regime especial, o que não é o caso, bem como deve... excepcional reservada às situações previstas no § 6º do art. 100 da Constit…

Andamento do Processo n. 0500184-58.2019.8.02.9003 - Precatório - 22/10/2020 do TJAL

de precatório, não sendo a hipótese ao art. 100 , § 20º da CF/88 , o ente devedor deve estar inserido no regime especial..., o que não é o caso, bem como deve haver uma lei municipal própria …