Parágrafo 20 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PRECATÓRIO - OUTROS ORÇAMENTOS : PRC 5000204-48.2017.4.04.9333 5000204-48.2017.4.04.9333

nos termos do artigo 100, § 20, da Constituição da República. Intime-se..../PR no exercício de 2019, conforme documentos juntados no Evento 15, defiro o pagamento nos termos do artigo 100, § 20..., …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PRECATÓRIO - OUTROS ORÇAMENTOS : PRC 5000206-18.2017.4.04.9333 5000206-18.2017.4.04.9333

nos termos do artigo 100 , § 20 , da Constituição da República. Intime-se..../PR no exercício de 2019, conforme documentos juntados no Evento 14, defiro o pagamento nos termos do artigo 100 , § 20..…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PRECATÓRIO - OUTROS ORÇAMENTOS : PRC 5000040-49.2018.4.04.9333 5000040-49.2018.4.04.9333

°, da Constituição Federal. O prazo de 1° de julho, constante do art. 100, § 5° da Constituição Federal, no entanto, diz respeito à.... 100, § 5°, da Constituição Federal. O prazo de 1° de julho, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PRECATÓRIO - OUTROS ORÇAMENTOS : PRC 5000296-89.2018.4.04.9333 5000296-89.2018.4.04.9333

O presente requisitório foi atualizado em 1º de julho de 2019, no valor de R$ 44.211,58 (Evento 3), com determinação de inclusão no orçamento do Município de Capitão Leônidas Marques/PR para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA (CORTE ESPECIAL) : MS 5054052-42.2019.4.04.0000 5054052-42.2019.4.04.0000

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES/SC em face do PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, objetivando, em síntese, a …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 0003286-92.2014.4.05.9999 SE - SERGIPE 0003286-92.2014.4.05.9999

-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA.... Tribunal Pleno DJe-019 03-02-2020 - 3/2/2020 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PRECATÓRIO - OUTROS ORÇAMENTOS : PRC 5000010-14.2018.4.04.9333 5000010-14.2018.4.04.9333

Considerando que este requisitório apresenta valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios devidos pelo Município de Passo de Torres/SC no exercício de 2019, conforme …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA (CORTE ESPECIAL) : MS 5054052-42.2019.4.04.0000 5054052-42.2019.4.04.0000

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES/SC em face do PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO - DESEMBARGADOR VICTOR LUIZ DOS …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-EDv RE 652059 DF - DISTRITO FEDERAL

PAR-00020 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009.../02/2020, BMP. Tribunal Pleno DJe-262 02-12-2019 - 2/12/2019 LEG-FED CF ANO-19…