) contratação de empréstimos (cf. art. 100, §19, CF e artigo 101, §2º, III, ADCT) para financiamento de percentual... de condenação judicial (LC 101/00, art. 19, inc. IV). Ademais, o Decreto …
Parágrafo 19 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 19. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
Página 2707 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2020
judiciais, há previsão constitucional de (i) contratação de empréstimos (cf. art. 100, §19, CF e artigo 101, §2º, III, ADCT....” (in https://www.jota.info/opiniao-eanalise/artigos/covid-19-e-o-pagam…
Página 6765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2020
dos seus arts. 20, §4º e 68, §2º, não tendo a reclamada se manifestado e, tampouco, alegado o quanto disposto no § 19 do art.... 100, CF,o Juízo determina o imediato sequestro de valores, por ser …
Página 1113 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2020
) contratação de empréstimos (cf. art. 100, §19, CF e artigo 101, §2º, III, ADCT) para financiamento de percentual do montante... decorrente do Covid-19, afigura-se desarrazoada. Isto porque, além …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0036060-64.2020.8.21.7000 RS
líquida dos entes devedores, assim prevendo os novos §§ 17, 19 e 20 do art. 100 da CF. Portanto, o constituinte reformador... julgamento das ADIs 4357 e 4425, cujo objeto, para o que interessa ao …
Página 13794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Junho de 2020
leitura do artigo 100, §§ 3° e 19, da Constituição Federal, que dispõem: Art. 100. Os pagamentos devidos pela Fazendas... de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0033418-73.2019.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 0033418-73.2019.1.00.0000
original). Sustenta que, [n]o tocante ao artigo 100, §15º da Constituição Federal e artigo 97 do ADCT, foi concedida medida... grifos no original). Sustenta que, [n]o tocante ao artigo 100, …
Andamento do Processo n. 38.078 - Reclamação - 27/05/2020 do STF
]o tocante ao artigo 100 , § 15º da Constituição Federal e artigo 97 do ADCT, foi concedida medida cautelar... artigo 101 do ADCT: Art. 101 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em …
Página 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020
/2017. Por outro lado, o § 19 , do art. 100 , da CF , é dispositivo aplicável ao regime geral (Várzea Grande está... do art. 100 , § 15 , da CF , e de todo o art. 97 do ADCT, manteve a vigência dos …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0024504-65.2020.8.21.7000 RS
de comprometimento da receita corrente líquida dos entes devedores, assim prevendo os novos §§ 17, 19 e 20 do art. 100... caso, era o art. 100, § 12, da CF (redação da EC 62/2009). Embora a redação …