Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pelo Município de Betim contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais TJMG. O reclamante alega qu...
Art. 100, § 19 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 19. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
Andamento do Processo n. 34.074 - Reclamação - 09/08/2019 do STF
RECLAMAÇÃO 34.074 (263) ORIGEM : 34074 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE BETIM ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE...
Página 107 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019
pagamento de precatórios no regime geral, art. 100, da CR, e no regime especial no art. 101, do ADCT, sendo sedimentado o entendimento de que o atual regime especial, instituído pela EC 94/2016 e...
Andamento do Processo n. 0002878-98.2013.5.22.0002 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-22
Processo Nº RTOrd-0002878-98.2013.5.22.0002 AUTOR SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SIGEFREDO PACHECO - PIAUI ADVOGADO RENATO COELHO DE FARIAS(OAB: 3596/PI) RÉU MUNICIPIO DE SIGEFREDO...
Página 910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 12 de Julho de 2019
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: RTOrd 0002878-98.2013.5.22.0002 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SIGEFREDO PACHECO - PIAUI RÉU: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO...
Precatórios:Regime Geral e Regimes Especiais.
PRECATÓRIOS: REGIME GERAL E REGIMES ESPECIAIS. Trabalho apresentado junto ao Curso de Direito da Universidade Federal da Paraíba, campus Santa Rita, para a cadeira de Ciência das Finanças e Direito...
Página 3373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2018
RELAÇÃO Nº 0465/2018 Processo 0000035-40.1990.8.26.0218 (218.01.1990.000035) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Zenaide Laurinda Barbosa Fernandes e outros - Vistos. Trata-se de Pedido...
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1723702 SP 2018/0029939-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.702 - SP (2018/0029939-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BANCO INTERCAP S/A ADVOGADOS : GLÁUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO E...
Andamento do Processo n. 2018/0029939-5 - Recurso Especial - 28/02/2018 do STJ
(4528) RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.702 - SP (2018/0029939-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BANCO INTERCAP S/A ADVOGADOS : GLÁUCIA MARIA LAULETTA...
Página 5786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2018
Código de Processo Civil, é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada, conforme precedentes. 2. A decisão foi proferida em conformidade com a legislação cabível à espécie, fundada...
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