Art. 100, § 19 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 19. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. § 2 Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria... âmbito federal. Esta definição está explicitada no art. 100, §3º, da CF/88: Art. 100, § 3º “O disposto no caput... em julgado SÃO CONHECIDAS COMO PRECATÓRIOS. As regras para seu pagame...
fundado nos §§ 19º e 20º do art. 100, CF, por sua vez deverá ser feito diretamente à Diretoria de Execuções... adotada (art. 489, IV, CPC). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial... de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (§ 3º, art. 489...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.702 - SP (2018/0029939-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BANCO INTERCAP S/A ADVOGADOS : GLÁUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO E OUTRO(S) - SP113570 MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654 MARCELO GUIMARAES FRANCISCO - SP302659 NATALIA CIONGOLI - SP345118 ...
(4528) RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.702 - SP (2018/0029939-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BANCO INTERCAP S/A ADVOGADOS : GLÁUCIA MARIA LAULETTA
Código de Processo Civil, é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada, conforme precedentes. 2. A decisão foi proferida em conformidade com a legislação cabível à espécie, fundada
RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.754 - RS (2017/0125882-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARCELO SAUERESSIG ADVOGADO : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER - RS026135 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com ...
SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Processo Administrativo nº:0004119-44.2016.8.01.0000 Local:Rio Branco Unidade:Secretaria de Precatórios Relatora:Desembargadora Cezarinete Angelim Requerente:Tribunal de
O novo regime está previsto no art. 101, caput, do ADCT, in verbis: Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, estiverem em mora com o pagamento de seus
Constitucional nº 62, de 2009). § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão
No dia 15 de dezembro de 2016 foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 94/2016 (evento 0164652), que estabelece novos parâmetros para o pagamento de precatórios no período de