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12 de novembro de 2018
Parágrafo 18 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 18 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 18. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o § 17, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

I - na União, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por determinação constitucional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

II - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

III - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

Magdala Buarque

Magdala Buarque -

Precatórios:Regime Geral e Regimes Especiais.

-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. § 2 Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria... âmbito federal. Esta definição está explicitada no art. 100, §3º, da CF/88: Art. 100, § 3º “O disposto no caput... em julgado SÃO CONHECIDAS COMO PRECATÓRIOS. As regras para seu pagame...

Pg. 256. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2018

autoridade coatora Ministro do Superior Tribunal de Justiça. A matéria não admite discussão mínima, por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, incabível, portanto, interpretação

Pg. 23. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 22/02/2017

VI - Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais. Parágrafo único –

Pg. 24. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 22/02/2017

Art. 5.º - O pagamento de precatórios terá preferência absoluta sob a quitação de outras dívidas judiciais decorrentes de acordo ou outra modalidade. Art. 6.º - O valor máximo definido como de

Andamento do Processo n. 0004119-44.2016.8.01.0000 - 03/02/2017 do TJAC

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Processo Administrativo nº:0004119-44.2016.8.01.0000 Local:Rio Branco Unidade:Secretaria de Precatórios Relatora:Desembargadora Cezarinete Angelim Requerente:Tribunal de

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/02/2017

O novo regime está previsto no art. 101, caput, do ADCT, in verbis: Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, estiverem em mora com o pagamento de seus

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/02/2017

Constitucional nº 62, de 2009). § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/02/2017

No dia 15 de dezembro de 2016 foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 94/2016 (evento 0164652), que estabelece novos parâmetros para o pagamento de precatórios no período de

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/02/2017

mento da dívida de precatórios e do parcelamento de precatórios de valores muito elevados, conforme os §§ 17, 18, 19 e 20 do art. 100 da CF, in veribis: § 17. A União, os Estados, o Distrito Federal

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/02/2017

§1º O Tribunal deverá comunicar, até 20 de julho, por ofício, à entidade devedora, os precatórios requisitados em 1º de julho, com finalidade de inclusão na proposta orçamentária do exercício

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