Parágrafo 18 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 18. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o § 17, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
I - na União, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por determinação constitucional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
II - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
III - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

Andamento do Processo n. 0500144-13.2018.8.02.9003 - Precatório - 22/10/2020 do TJAL

, o qual é expressamente previsto no art. 100 , § 18 , da Constituição Federal . In Verbis: § 18. Entende.... 100 , § 18 , da Constituição Federal . In Verbis: § 18. Entende-se como receita corrente …

Página 18 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020

expressamente previsto no art. 100, §18, da Constituição Federal. In Verbis: § 18. Entende-se como receita corrente líquida... de receita corrente líquida, o qual é expressamente previsto no art. 10…

Página 30 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Outubro de 2020

líquida, o qual é expressamente previsto no art. 100 , § 18 , da Constituição Federal . In Verbis § 18. Entende... as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal , verificado no período …

Andamento do Processo n. 36.678 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 06/10/2020 do STF

do art. 100 da Constituição Federal; II - o financiamento dos saldos remanescentes de precatórios a pagar a que se refere... sobre as alterações ocorridas na disciplina constitucional referente aos …

Andamento do Processo n. 36.024 - Mandado de Segurança - 01/10/2020 do STF

aos precatórios, enfatizando a inclusão dos §§ 17 e 18 no art. 100 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n. 94/2016... determinado e assegurado aos Estados Federados no art. 101, …

Página 307 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2020

referente aos precatórios, enfatizando a inclusão dos §§ 17 e 18 no art. 100 da Constituição da República pela Emenda...Pg. 307. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2020 40 , § 4º , inciso III da …

Andamento do Processo n. 36.645 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 20/03/2020 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.645 (437) ORIGEM : 36645 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED.: CEARÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE ADV.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 36.678 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 20/03/2020 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.678 (438) ORIGEM : 36678 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE…

Andamento do Processo n. 36.853 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 20/03/2020 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.853 (439) ORIGEM : 36853 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : MUNICIPIO DE URUGUAIANA ADV.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 36.970 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 20/03/2020 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.970 (442) ORIGEM : 36970 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADV.(A/S)…