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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 17 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 17 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

Pg. 24. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 26/10/2018

16 Vitória (ES), Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018. ORDEM DE SERVIÇO SUBSET nº 44, de 25 de outubro de 2018. O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo

Pg. 25. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 26/10/2018

Vitória (ES), Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018. 17 NOTAS EXPLICATIVAS: Continuação 1 - Na linha "Contrib. para o Plano de Previdência do Servidor", estão incluídas as contribuições para o plano de

Pg. 256. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2018

autoridade coatora Ministro do Superior Tribunal de Justiça. A matéria não admite discussão mínima, por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, incabível, portanto, interpretação

Pg. 17. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/09/2018

Vitória (ES), Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018. 17 NOTAS EXPLICATIVAS: Continuação 1 - Na linha "Contrib. para o Plano de Previdência do Servidor", estão incluídas as contribuições para o plano de

Pg. 15. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/08/2018

Vitória (ES), Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018. 15 ORDEM DE SERVIÇO SUBSET nº pelo artigo 26 da Lei Complementar Resolve : Serviço. Estadual nº 225/02, considerando 35, de 29 de agosto de 2018.

Pg. 53. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/08/2018

projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas ações e/ou metas físicas. Art. 4º. A proposta orçamentária discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada

Pg. 91. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/08/2018

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 2ª Vara Cível Listas Lista 0055/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CÔRTES

Pg. 11. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2018

procedendo o exame e a votação dos PL n. 2.646/15 apresentado em 13/08/2015, destinado à Revisão Geral Anual do subsídio de Ministro do STF, a contar de 1º de janeiro de 2016; e do PLC 27/2016,

Pg. 23. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/07/2018

Vitória (ES), Segunda-feira, 30 de Julho de 2018. 23 NOTAS EXPLICATIVAS: Continuação 1 - Na linha "Contrib. para o Plano de Previdência do Servidor", estão incluídas as contribuições para o plano de

Pg. 20. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/06/2018

Vitória (ES), Sexta-feira, 29 de Junho de 2018. 12 NOTAS EXPLICATIVAS: Continuação 1 - Na linha "Contrib. para o Plano de Previdência do Servidor" , na especificação "Patronal", está incorporada a

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