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17 de outubro de 2017
Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696860 RO 2017/0231149-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.860 - RO (2017/0231149-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTROS(AS) - RO004875A ROMULO ROMANO SALLES E OUTRO(S) - RO006094 RECORRIDO : ...

Pg. 7698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

reputar que o tempo de espera em fila não se traduziria em violação a qualquer atributo da personalidade do consumidor e menos ainda configurar o dever de indenizar com esteio no CDC, sendo que o

Inteiro Teor. Apelação: APL 178156720138220001 RO 0017815-67.2013.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição: 10/07/2014 Data do julgamento: 08/08/2017 0017815-67.2013.8.22.0001 - Apelação Origem : 00178156720138220001 Porto

Inteiro Teor. Apelação: APL 71161720138220001 RO 0007116-17.2013.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 23/07/2015 Data do julgamento : 14/06/2017 0007116-17.2013.8.22.0001 - Apelação Origem : 0007116-17.2013.8.22.0001 Porto

Inteiro Teor. Apelação: APL 73485820158220001 RO 0007348-58.2015.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 22/10/2015 Data do julgamento: 14/06/2017 0007348-58.2015.8.22.0001 Apelação Origem : 0007348-58.2015.8.22.0001 Porto

Inteiro Teor. Apelação: APL 25964320158220001 RO 0002596-43.2015.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 09/09/2015 Data do julgamento : 14/06/2017 0002596-43.2015.8.22.0001 - Apelação Origem : 0002596-43.2015.8.22.0001 Porto

Inteiro Teor. Apelação: APL 120732720148220001 RO 0012073-27.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 21/05/2015 Data do julgamento: 10/05/2017 0012073-27.2014.8.22.0001 - Apelação Origem : 00120732720148220001 Porto

Inteiro Teor. Apelação: APL 147130320148220001 RO 0014713-03.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 18/05/2015 Data do julgamento : 10/05/2017 0014713-03.2014.8.22.0001 – Apelação Origem : 0014713-03.2014.8.22.0001 Porto

Inteiro Teor. Apelação: APL 153551020138220001 RO 0015355-10.2013.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 24/03/2015 Data do julgamento: 26/04/2017 0015355-10.2013.8.22.0001 Apelação Origem : 0015355-10.2013.8.22.0001 Porto

Inteiro Teor. Apelação: APL 148083320148220001 RO 0014808-33.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 01/04/2015 Data do julgamento: 03/05/2017 0014808-33.2014.8.22.0001 - Apelação Origem : 00148083320148220001 Porto

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