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27 de fevereiro de 2017
Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Inteiro Teor. Apelação: APL 22266420158220001 RO 0002226-64.2015.822.0001

: 0002226-64.2015.8.22.0001 – Porto Velho (5ª Vara Cível) Apelante : Antônio Gomes Rodrigues Advogados : Fernando... Fonseca Moraes acompanharam o voto do relator. Porto Velho, 8 de fevereiro de 2017. DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI RELATOR... 0002226-64.2015.8.22.0001 – Apelação Origem : 0002226-64.2015.8.22.0001 – Porto ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 225657820148220001 RO 0022565-78.2014.822.0001

: 0022565-78.2014.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível 7ª Vara Cível Apelante : Claudemir Paulo de Oliveira Advogada... Moraes acompanharam o voto do relator. Porto Velho, 08 de fevereiro de 2017. DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI RELATOR Poder...-78.2014.8.22.0001 - Apelação Origem : 0022565-78.2014.8.22.0001 Porto Velho - F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56244120148220005 RO 0005624-41.2014.822.0005

. Pois bem. A Lei n. 1.631 /2005 dispõe sobre o tempo de espera nas filas das agências bancárias, sendo que a permanência máxima... Grangeia e Isaias Fonseca Moraes acompanharam o voto do relator. Porto Velho, 08 de fevereiro de 2017. Desembargador.... AGÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA EM FILAS PARA ATENDIMENTO. LEI 8.078 /...

Inteiro Teor. : 4698482006

adicional especial objeto da Lei 1652 /05, aberto para a APMI pelo Decreto 108 /2005, foi necessário em razão... à Câmara Municipal os seguintes Projetos de Lei: - 001/2005, para autorizar o Executivo Municipal a conceder... para sua aprovação. Ainda, os vereadores informam que em 01/06/2005 foi encaminhado à Câ...

Pg. 8635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

. Nesse contexto, requer o recorrente: seja decretada incidentalmente a inconstituciona1idade da Lei n. 1.631/2005... de Gratificação de Risco de Vida, instituída pela Lei Estadual n. 1.631/2005, ao passo que oficiais com patentes superiores... DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ACRE . GRATIFIC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 143138620148220001 RO 0014313-86.2014.822.0001

, sendo que a lei municipal n. 1.631/05 estipula o prazo máximo de trinta minutos. Pretende a fixação de indenização por danos... : 0014313-86.2014.8.22.0001 Porto Velho / 3ª Vara Cível Apelante : Mabiagina Mendes de Lima Advogada : Hianara de Marilac... Origem : 0014313-86.2014.8.22.0001 Porto Velho / 3ª Vara Cível Ap...

Inteiro Teor. Apelação: APL 153577720138220001 RO 0015357-77.2013.822.0001

, por período superior ao previsto na Lei Municipal n. 1.631 /2005, por si só, não acarreta dano moral. O Superior Tribunal... : 0015357-77.2013.8.22.0001 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) Apelante : Soluedy Antônio Marques das Chagas Advogado... Alexandre Miguel e Isaias Fonseca Moraes acompanharam o voto do relator. Por...

Inteiro Teor. Apelação: APL 98864620148220001 RO 0009886-46.2014.822.0001

e II, alterada pela Lei 1.631/05, que prevê uma espera não superior a 20 minutos par adias normais, com exceção... bancária, por período superior ao previsto na Lei Municipal 1.631/2005, por si só, não acarreta dano moral. O Superior... Adesivo) Origem : 0009886-46.2014.8.22.0001 Porto Velho / 4ª Vara Cível Apel...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 217366820128220001 RO 0021736-68.2012.822.0001

e meia (fl. 22-23). A Lei Municipal 1.350/99, que foi alterada pela também Lei Municipal 1.631/2005, fixa em 20... em Apelação Origem : 0021736-68.2012.8.22.0001 - Porto Velho (7ª Vara Cível) Agravante : Ânderson Sales Jansen Pereira... acompanharam o voto do relator quanto ao mérito. Porto Velho, 11 de outubro ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 217375320128220001 RO 0021737-53.2012.822.0001

/99, que foi alterada pela também Lei Municipal 1.631/2005, fixa em 20 minutos o limite máximo de espera... em Apelação Origem : 0021737-53.2012.8.22.0001 Porto Velho (7ª Vara Cível) Agravante : Josilda Sales Jansen Pereira... Velho, 11 de novembro de 2016. DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO RELATOR Poder Judiciário ...

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