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28 de maio de 2017
Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005 do Munícipio do Porto Velho

Lei 1631/05, Porto Velho

Lei nº 1.631 de 01 de Novembro de 2005

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.350 /99, QUE DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO A USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Inteiro Teor. Apelação: APL 148083320148220001 RO 0014808-33.2014.822.0001

, por período superior ao previsto na Lei Municipal 1.631 /2005, por si só, não acarreta dano moral. O Superior Tribunal... Câmara Cível Data de distribuição: 01/04/2015 Data do julgamento: 03/05/2017 0014808-33.2014.8.22.0001 - Apelação Origem... : 00148083320148220001 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível) Apelante : José...

Pg. 119. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/05/2017

, por perda do objeto, em relação ao art. 8º da Lei n.º 955/1989, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.º 1.631/2005...Pg. 119. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/05/2017 improcedência. ADIN Nr. 1.0000.16.029.262-9... e n.º 2.068/2013. E, com o prosseguimento do feito, até julgamento final d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24327820158220001 RO 0002432-78.2015.822.0001

Grangeia e o juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros acompanharam o voto do relator. Porto Velho, 05 de abril de 2017... Data do julgamento : 05/04/2017 0002432-78.2015.8.22.0001 - Apelação Origem : 0002432-78.2015.8.22.0001 Porto Velho/RO (6.... A Lei n. 1.631 /2005 dispõe sobre o tempo de espera nas filas das agência...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22266420158220001 RO 0002226-64.2015.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 12/01/2016 Data do julgamento : 08/02/2017 0002226-64.2015.8.22.0001 – Apelação Origem : 0002226-64.2015.8.22.0001 –

Inteiro Teor. Apelação: APL 225657820148220001 RO 0022565-78.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 16/02/2016 Data do julgamento: 08/02/2017 0022565-78.2014.8.22.0001 - Apelação Origem : 0022565-78.2014.8.22.0001 Porto

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000160450037000 MG

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 955/1989 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.631/2005 E Nº 2.068/2013 DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO PARCIAL

Inteiro Teor. Apelação: APL 56244120148220005 RO 0005624-41.2014.822.0005

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 28/01/2016 Data do julgamento: 08/02/2017 0005624-41.2014.8.22.0005 - Apelação Origem : 0005624-41.2014.8.22.0005

Inteiro Teor. : 4698482006

Publicado no AOTC Nº 189 de 06/03/2009 ACÓRDÃO nº 72/09 – Pleno PROCESSO N.°: 469848/06 ENTIDADE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA LONDRINA INTERESSADOS: MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA ARLINDO ADELINO

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 44139 AC 2013/0360500-1

. Nesse contexto, requer o recorrente: seja decretada incidentalmente a inconstituciona1idade da Lei n. 1.631 /2005, em referência... DE ISONOMIA PROGRESSIVA. PEDIDO PREJUDICADO. NO MÉRITO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1631 /2005... de Gratificação de Risco de Vida, instituída pela Lei...

Andamento do Processo n. 2013/0360500-1 - Recurso / Mandado de Segurança - 02/02/2017 do STJ

(6741) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.139 - AC (2013/0360500-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JOSÉ LEONILSON GOMES DA SILVA ADVOGADOS : ROBERTO DUARTE JÚNIOR E OUTRO(S) -

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