Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Remessa Necessária : 0000740-65.2013.8.17.0870 PE

LEGAL. SUSPENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSÁRIO. REEXAME NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1...-CONSTITUÍDA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. MÉRITO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3029002-20.2013.8.26.0224 SP 3029002-20.2013.8.26.0224

/2017 Marcelo Semer APELAÇÃO. SUSPENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. Anulação...Apelação APL 30290022020138260224 SP 3029002-20.2013.8.26.0224 Apelação 10ª …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1357485-75.2008.8.13.0024 MG

/02/2014 - 14/2/2014 Belizário de Lacerda SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO - OBSERVÂNCIA... e evitar novas ocorrências, correta a decisão administrativa que aplica pena de s…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0022347-33.2010.8.17.0000 PE 0022347-33.2010.8.17.0000

DE TRANSTORNOS À ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DESARAZOABILIDADE DA PUNIÇÃO. NULIDADE DO ATO.... 42, aplicou a penalidade de suspensão, disposta no art. 197 , em …
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REEXAME NECESSÁRIO REEX 000030632009 BA (TJ-BA)
Jurisprudência17/08/2010Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: SUSPENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA E INTEGRADA. 1. É NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA SEM OFERECER-LHE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO, POIS CONTRÁRIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
REEXAME NECESSÁRIO REEX 30632009 BA 0000306-3/2009 (TJ-BA)
Jurisprudência17/08/2010Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: SUSPENSAO DE SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA E INTEGRADA. 1. É NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A SUSPENSAO DE SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA SEM OFERECER-LHE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO, POIS CONTRÁRIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Reexame de Sentenca 3771 MS 2001.003771-0 (TJ-MS)
Jurisprudência18/10/2001Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO BAIXADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE.
Apelação APL 30290022020138260224 SP 3029002-20.2013.8.26.0224 (TJ-SP)
Jurisprudência11/05/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SUSPENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. Anulação. Cabível. Presunção de legitimidade que não deve ser considerada absoluta. Ato administrativo que não apresenta motivo, requisito essencial de validade. Dano moral, Cabível. Indevida divulgação do ato disciplinar. Circunstância vexatória que pode vir a repercutir na reputação e vida funcional do autor. Minoração da verba indenizatória. Recurso do SAAE parcialmente provido. Recurso do autor desprovido.
Apelação Cível AC 10024081357485002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência14/02/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Constatada a prática de infrações disciplinares aplicam-se as penalidades previstas, proporcionalmente à gravidade das condutas imputadas, e a pena servirá de meio para corrigir a atitude contrária aos fins da administração e evitar novas ocorrências, correta a decisão administrativa que aplica pena de suspensão.
APELAÇÃO APL 00076726120068190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência26/11/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE SUSPENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE DENEGA A ORDEM. MANUTENÇÃO. Procedimento administrativo regularmente instaurado e que observou durante o seu processamento todos os princípios constitucionais inerentes aos acusados em geral. Impetrante que foi devidamente notificado de todas as fases do procedimento e que pode se defender de forma ampla. Imposição da sanção que configura o mérito administrativo, seara na qual só é dado ao Poder Judiciário adentrar na ocorrência de alguma ilegalidade ou abusividade por parte da Administração. Fatos não observados na presente hipótese, razão pela qual não há como o administrador ser substituído pelo magistrado na análise da conveniência e oportunidade na imposição da sanção. Desprovimento do recurso.
Apelação Civel AC 437058 PE 0017714-79.2007.4.05.8300 (TRF-5)
Jurisprudência31/07/2008Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PENA DE SUSPENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DE OUTROS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES INSTAURADOS PELO MESMO SERVIDOR. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - Servidor Público que requer a nulidade do processo administrativo disciplinar que lhe impôs a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e a declaração de prescrição de outros procedimentos disciplinares instaurados contra ele. - Matérias de fato e de direito complexas que não comportam apreciação na via estrita e célere dos Juizados Especiais Federais Cíveis. - Apelação provida. Remessa dos autos à Primeira Instância.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 2005100932 SE (TJ-SE)
Jurisprudência26/10/2005Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO NA GESTÃO ANTERIOR POR DECRETO IMOTIVADO – REINTEGRAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FERIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS DEVIDOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 5.021 /1966 - ABUSO DE PODER ATINGINDO DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME. I - A reintegração do servidor suspenso, espontaneamente ou por liminar, depois de ajuizada a ação, não configura perda de objeto do Mandado de Segurança. A perda restringe-se a casos específicos, podendo ocorrer quando a Administração, por ato geral, extingue a causa da impetração
MANDADO DE SEGURANÇA MS 2005100947 SE (TJ-SE)
Jurisprudência26/10/2005Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO NA GESTÃO ANTERIOR POR DECRETO IMOTIVADO – REINTEGRAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FERIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS DEVIDOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 5.021 /1966 - ABUSO DE PODER ATINGINDO DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME. I - A reintegração do servidor suspenso, espontaneamente ou por liminar, depois de ajuizada a ação, não configura perda de objeto do Mandado de Segurança. A perda restringe-se a casos específicos, podendo ocorrer quando a Administração, por ato geral, extingue a causa da impetração
Agravo AGV 2146438 PE 0022347-33.2010.8.17.0000 (TJ-PE)
Jurisprudência06/01/2011Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: SUSPENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DESARAZOABILIDADE DA PUNIÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não cabe ao Poder Judiciário fazer juízo de discricionariedade acerca de atos administrativos, porém deve aferir a ocorrência de vícios de legalidade de acordo com os princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro. 2. Verifica-se, às fls. 16/40 da AC nº 214643- 8, que a Comissão Central de Inquérito Administrativo sugeriu a aplicação de penalidade de repressão, prevista no art. 196 , da Lei Municipal nº 14.728 /85, uma vez que o agravado deixou de cumprir normas de seus superiores, todavia o ato administrativo, às fls. 42, aplicou a penalidade de suspensão, disposta no art. 197 , em face do alegado transtorno ao fornecimento de merenda escolar, ora não há nos autos qualquer prova neste sentido, configurando-se excessiva e desarrazoada dita penalidade. 3. Recurso não provido em decisão unânime.
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