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28 de fevereiro de 2017
Decreto nº 5.616 de 15 de Maio de 1987 do Munícipio de Belo Horizonte

Decreto 5616/87, Belo Horizonte

Decreto nº 5.616 de 15 de Maio de 1987

APROVA O REGULAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 24 DA LEI Nº 4.323, DE 13 DE JANEIRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL.

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/02/2017

Sanitário Municipal de Belo Horizonte, Lei 4.323/86; na Lei 7.031/96; na Lei 8.565/03, no Decreto Municipal ... – FuNED, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto 44 .801, de 08 de maio de 2008, em atendimento... e 8.142/90; no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, Lei 13.317/99; na L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 20125017020148150000 2012501-70.2014.815.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012501-70.2014.815.0000-

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 20121708820148150000 2012170-88.2014.815.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012170-88.2014.815.0000-

Inteiro Teor. 100249305640670011 MG 1.0024.93.056406-7/001(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0024.93.056406-7/001 (1) Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Relator do Acórdão: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Data do Julgamento: 10/01/2008 Data da Publicação: 24/01/2

Inteiro Teor. 100249705105170011 MG 1.0024.97.051051-7/001(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0024.97.051051-7/001 (1) Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Relator do Acórdão: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Data do Julgamento: 27/07/2006 Data da Publicação: 06/09/2

Inteiro Teor. 100249510527780011 MG 1.0024.95.105277-8/001(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0024.95.105277-8/001 (1) Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Relator do Acórdão: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Data do Julgamento: 18/05/2006 Data da Publicação: 09/08/2

Inteiro Teor. 100240318745220021 MG 1.0024.03.187452-2/002(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0024.03.187452-2/002 (1) Relator: GOUVÊA RIOS Relator do Acórdão: GOUVÊA RIOS Data do Julgamento: 16/08/2005 Data da Publicação: 26/08/2005 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS DECLARA

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/03/2012

cação, devem ser utilizados produtos com registro no Ministério da Saúde/ANViSA, respeitando o prazo de validade dos mesmos . 6 .2 .3 .3 . Dispositivos de equipamentos utilizados para procedimentos

Decreto nº 9168 de 16 de abril de 1997

FIXA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS PRESTADOS PELA FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.

Decreto nº 9017 de 28 de novembro de 1996

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 180 DO REGULAMENTO DA LEI Nº 4.323 , DE 13 DE JANEIRO DE 1986, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.616 , DE 15 DE MAIO DE 1987.

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