Andre Antunes, Advogado
há 4 anos

Dano moral decorrente de inscrição ilegal em cadastro de inadimplentes

Atenção Consumidores Mesmo que o consumidor já esteja com seu nome "sujo" nos cadastros de inadimplentes, cabe o dano moral apenas contra quem negativou indevidamente. A súmula 385 do STJ aplica-se…
Resultados da busca Jusbrasil para "Ação por Danos Morais Contra a Serasa"
APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110072784 DF (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NO BANCO DE DADOS DA APELANTE DÁ ENSEJO AOS DANOS MORAIS: PRIMEIRO PELO EQUÍVOCO AO ANOTAR O APELADO COMO DEVEDOR QUANDO NÃO O ERA E SEGUNDO PORQUE NÃO PROCEDEU À COMUNICAÇÃO DETERMINADA PELO ART. 43 , § 2º , DO CDC . 2.O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DEVE SER MINORADO, DE ACORDO COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelacao Civel AC 270833 SC 2003.027083-3 (TJ-SC)
Jurisprudência18/06/2004Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA SERASA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA É cediço que o serviço telefônico envolve prestações sucessivas e mensais, portanto o conhecimento da dívida é presumido, sendo necessária a prova de alegação em contrário. A dor moral não é palpável, muito menos visível, portanto, dispensa comprovação. Já demonstrar a indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e o nexo causal, são indispensáveis para roborar o direito de indenização correspondente.
Apelação Cível AC 70069823417 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/09/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA. Comprovada a existência da dívida enquanto o autor, avalista, esteve inscrito no SERASA, não há falar em dano moral indenizável, pois se trata de exercício regular de direito do credor. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43 , § 2º , DO CDC . SÚMULA 404 DO STJ. Comprovado o envio da notificação prévia, não se exige a prova de recebimento (AR) para reconhecê-la como válida, consoante a Súmula 404 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70069823417, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL AC 72784420048070001 DF 0007278-44.2004.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NO BANCO DE DADOS DA APELANTE DÁ ENSEJO AOS DANOS MORAIS: PRIMEIRO PELO EQUÍVOCO AO ANOTAR O APELADO COMO DEVEDOR QUANDO NÃO O ERA E SEGUNDO PORQUE NÃO PROCEDEU À COMUNICAÇÃO DETERMINADA PELO ART. 43 , § 2º , DO CDC . 2.O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DEVE SER MINORADO, DE ACORDO COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO APL 00014175720038190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência10/01/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição no SERASA. Art. 43, § 2º, do Codecon. Obrigação da ré de proceder à prévia comunicação ao consumidor da existência de negativação. Negligência da ré ao não comunicar ao devedor. Não há dúvida quanto à responsabilização da empresa ré quanto à inscrição do nome do autor. Impedimento da presunção de danos. Ocorrência de falha no serviço. Razoabilidade e proporcionalidade na fixação da verba indenizatória, não havendo porque aumentá-la. Correta a decisão monocrática de procedência. Desprovimento do apelo.
APELAÇÃO APL 1833202007 BA 18332-0/2007 (TJ-BA)
Jurisprudência05/09/2007Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: AÇAO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CADASTRO NA SERASA - PAGAMENTO EFETUADO- DEVER DE BAIXA PERMANÊNCIA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE GEROU A SUA INSCRIÇAO- ALEGAÇAO DE NAO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS- INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO SOFRIDO EM RAZAO DA DESÍDIA E DESORGANIZAÇAO DO CREDOR- NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO SOFRIDO COMPROVADO - DÍVIDA INEXISTENTE -DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇAO DEVIDA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DO REFLEXO DO PREJUÍZO. O CANCELAMENTO DA ANOTAÇAO NEGATIVA EM BANCO DE DADOS, COMO SPC/SERASA, DEVE SER FEITO PELA EMPRESA CREDORA, IMEDIATAMENTE, AO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. TODAVIA, SE A EMPRESA CREDORA, COMO NO CASO PRESENTE, RECEBE O CRÉDITO E NAO PROVIDENCIA, AO ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DE .
DJPE 19/04/2012 - Pág. 1501 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais19/04/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
art. 161 , CTN , ambos incidentes a partir da passagem em julgado da presente decisão 4 a teor do enunciado da súmula 362, STJ 5 , de acordo com a tabela da ENCOGE. Em homenagem ao princípio da sucumbência, merece a demandada suportar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes estabelecidos, na forma do art. 20 , CPC , em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibimirim, 07 de fevereiro de 2012. Marcos Garcez de Menezes Júnior - Juiz de D
DJPE 19/04/2012 - Pág. 1503 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais19/04/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
a demandada guarda uma infinita superioridade financeira com relação à ré, mormente por se tratar de patologia do direito envolvido no caso em análise. Também assim, a extensão do dano se afigura considerável para o patamar a ser estabelecido, como também para a intensidade, que se observa no sentido vertical da dor. Dispositivo: Isto posto, declaro indevida a inclusão em cadastro de maus pagadores porque derivada de relação jurídica eivada de vício; ao passo que na forma do § 4º, art. 84 , CDC
STJ 13/09/2010 - Pág. 861 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais13/09/2010Superior Tribunal de Justiça
proferido nos autos de Ação de Indenização por danos morais, movida por MARILÉIA CANHA contra a reclamante, assim ementado (e-STJ fls. 17): RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO INSCRITO DA ABERTURA DO CADASTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Antes de se proceder à inscrição do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, faz-se necessário observ
DJPE 13/01/2012 - Pág. 656 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais13/01/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
as alegações da demandada são inverídicas, sobretudo, ante a ausência de documentos que infirmem a pretensão da parte autora. Por exemplo, a não exibição do contrato ou documentos do solicitante do serviço prestado pela demandada. Portanto, resulta-me evidente a responsabilidade da demandada por não demonstrada efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, ora parte autora. Quanto à possibilidade do dano moral (ou simplesmente o dano não patrimonial) ser objeto de reparação, hodiernamente, a
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