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ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. CABO. PMDF. PRETERIÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO. PROVA. I Ausente a prova do impedimento na participação do edital do concurso à promoção à graduação de Cabo da PMDF, mantém-se a r. sentença que indeferiu o pedido de promoção e ressarcimento. II - Apelação do autor desprovida.
MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO NA PMDF - MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PREVISÃO LEGAL -
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. REQUISITOS. ANTIGUIDADE NA GRADUAÇÃO OU POSTO. 1. O critério de antiguidade para participação no curso de formação para promoção da PMDF deve ser analisado entre aqueles ocupantes do mesmo posto ou graduação (Art. 5º da Lei 7.465/83). 2. Demonstrado, além da antiguidade no posto, o cumprimento dos demais requisitos exigidos para participação no curso de formação em convocação anterior, têm os policiais direito a reclassificação e ao ressarcimento por preterição.
DE AÇÕES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS - CEPUD (PCDF) AN10785 - PROMOÇÃO DO PROJETO CABEÇA FEITA (PCDF) AN10786 - PROMOÇÃO DO PROGRAMA INVESTIGADOR MIRIM - PIM (PCDF) AN10787 - PROMOÇÃO... DO PROJETO NÃO ME TOQUE (PCDF) AN10789 - REVISÃO DE NORMATIVOS PARA A GARANTIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (PCDF) AN10833 - PROMOÇÃO DO PROGRAMA IDENTIDADE SOLIDÁRIA (PCDF) AN10863 - PROMOÇÃO DO PROGRAMA NUIAM... ) NÃO SEGURANÇA PÚBLICA DA PMDF
complementar os requisitos para efetivação se sua promoção de forma definitiva, em razão da promoção da Policial Militar Ana Paula Marques Moura... Edital Nº 160/DGP-PMDF, item 1.1.2, suspenso por força de decisão judicial; c) em 29/07/2020, por força de decisões judiciais, a PMDF publicou edital definitivo contendo a reclassificação dos candidatos... tema já foi amplamente debatido no poder judiciário e que o fato de possuir precedência hierárquica não conduz a promoção por ressarcimento
PMDF/DGP/DPAD, ID XXXXX juntada pela Divisão de Promoção e Avaliação de Desempenho do Departamento de Gestão de Pessoal da PMDF... PMDF/DGP/DPAD... O Agravante sustenta que, ante a ilegalidade da exclusão da PMDF, aplica-se a promoção por ressarcimento por ressarcimento de preterição prevista no inciso V do artigo 15 da Lei 12.086 /2009
no Almanaque da PMDF (doc...), de onde emanará a formação dos Quadros de acesso para as futuras promoções aos postos superiores, conforme critérios da Lei... A PMDF, reconhece esse aspecto em normas internas, como expresso na Portaria Nº 992/2016 PORTARIA PMDF Nº 992, DE 14 DE JANEIRO DE 2016... Em casos extraordinários, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido. Parágrafo único
Ocorre que o Requerente foi surpreendido com a anulação da sua promoção a 2º SGT QPPMC, conforme Decisão do Comandante-Geral da PMDF 1 , a saber: " INVALIDAR o ato administrativo de promoção, à graduação... administrativos praticados pela PMDF... no dia 25 de outubro de 1999 , como Aluno no Curso de Formação de Soldados da PMDF e chegou à graduação de 3º Sargento em 26/12/2016
Os Embargantes são policiais militares da PMDF, graduados como Cabo e aptos à promoção, motivo pelo qual aguardavam a lista de fixação de limite do quantitativo de antiguidade para a referida promoção... O que gerou, após inobservância da PMDF, por restar inarredável o direito vindicado, o ingresso da demanda em comento. 06... anteriores, como carreado aos autos, os policiais militares AGREGADOS não foram CONTABILIZADOS, o que permite concluir que além de se tratar de flagrante ilegalidade não é medida sequer HABITUAL na PMDF