Corte Interamericana de Direitos Humanos (Cidh) em Diários Oficiais

Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), afrontou a autoridade da coisa julgada... Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), valendo-se o r. juízo monocrático dos meios coercitivos necessários para o cumprimento da decisão da CIDH.”... Instado a se manifestar, na seq. 36, a representante do MP, opinou pela elaboração de exame criminológico nos exatos termos fixados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, alegando ser documento

Tal entendimento não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH possui eficácia vinculante, é imediata e de... A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22/11/2018 reconheceu inadequado o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho para a execução de penas, sobretudo, aos reeducandos que se encontram... RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PEDIDO DE CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO CUMPRIDO NO REFERIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU

A Recomendação nº 62 do CNJ e a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, de 22/11/2018 não acarretam direito absoluto e automático, deve todo e qualquer benefício ser analisado com... No entanto, o entendimento que vigora nesta Corte Especial é que a Resolução, da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, de 22/11/2018, tem eficácia vinculante, imediata e efeito meramente declaratório... E acarretou tratamento expresso na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, de 22/11/2018, sobre as condições de execução penal no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho – IPPSC 1

pelo item 7 do dispositivo da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 28 de novembro de 2018... Diante desse cenário, impõe-se o restabelecimento da possibilidade de que a decisão emanada da Corte Interamericana de Direitos Humanos incida em favor do paciente, com a remoção dos obstáculos levantados... Interamericana de Direitos Humanos de 28 de novembro de 2018; (ii) o Juízo da Execução profira nova decisão a respeito da cômputo do período de cumprimento de pena pelo paciente no Complexo Prisional

Aduz que"a Resolucao de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) possui natureza jurídica de decisão judicial, a qual é atingida pela coisa julgada (material e formal)... Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sendo certo que somente após a aplicação destas medidas e verificada a absoluta impossibilidade, não jurídica, mas fática, de cumprir o determinado pela CIDH... Direitos Humanos (CIDH), itens 129 e 130, valendo-se dos meios coercitivos necessários para o cumprimento da decisão da CIDH"(fls. 175/176)

Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)'' (e-STJ, fl. 12). É o relatório. Decido... Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH),isto é, De fato, o ordenamento jurídico brasileiro incorporou, em 6/11/1992, a Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica... –, por meio do Decreto 678 /92, reconhecendo a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para todos os casos posteriores relacionados com a interpretação da referida Convenção, sob

A CIDH e a Corte Interamericana têm perfilhado o entendimento de que o exercício dos direitos humanos deve ser feito em respeito aos demais direitos, de modo que, no processo de harmonização, o Estado... Ademais, a Corte Interamericana de Direitos Humanos se posicionou acerca da liberdade de expressão, rechaçando tratar-se de direito absoluto, como demonstrado no Marco Jurídico Interamericano sobre o Direito... A Corte Internacional de Direitos Humanos (IDH), por sua vez, é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, possuindo

dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, o emprego da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o exercício do controle de convencionalidade e a priorização... sobre a proteção de direitos humanos e sobre o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos no âmbito do TRT-13; e X – fiscalizar e acompanhar o preenchimento dos... de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ, em observância à Resolução CNJ n.º 364 /2021; VII – propor ao Laboratório de Inovação a realização de oficinas para o design de estratégias

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH –determina a realização de exame criminológico aos... A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22/11/2018 reconheceu inadequado o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho para a execução de penas, sobretudo, aos reeducandos que se encontram... RESOLUÇÃO CIDH. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DE PENA COM CONTAGEM EM DOBRO. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. CONDENADO POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. 1

Cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na Resolucao de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho... real de privação de liberdade, por aplicação analógica da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 22/11/2018, e em conformidade com a decisão monocrática proferida pela 5ª Turma do Superior... O estabelecimento foi objeto de deliberação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 22 de novembro de 2018, em face de provocação suscitada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro