Decreto nº 8.935 de 19 de Dezembro de 2016

Decreto nº 8.935 de 19 de Dezembro de 2016

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Página 200 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Setembro de 2020

.cacador.sc.gov.br. Caçador/SC, 15 de setembro de 2020. SAULO SPEROTTO Prefeito Municipal DECRETO 8.935 Publicação ... 2643760 DECRETO 8.935, de 15 de setembro de 2020. Designa servidor para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1848606 PE 2019/0344906-3

, § 2º do Decreto 5.123/2004, com a redação dada pelo Decreto 8.935/2016 não tem aplicabilidade ao caso concreto.../2004, com a redação dada pelo Decreto 8.935/2016 não tem aplicabilidade …

Página 2205 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2020

para porte de arma de foto de uso permitido. 5. A interpretação conjunta dos arts. 23, inciso II e 46 do Decreto nº 5.123/2004, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, demonstra que a eficácia temporal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561700 PR 2020/0035994-2

Federal e Exército Brasileiro para possuir armas, ao passo que nem vencidos estavam, diante do Decreto n.º 8.935/2016... de arma de fogo tinha validade de 3 (três) anos, passando para 5 (cinco) …

Andamento do Processo n. 561.700 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 561.700 - PR (2020/0035994-2) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : FABIO HILLESHEIM ADVOGADO : FÁBIO HILLESHEIM - PR044549…

Página 5230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

HABEAS CORPUS Nº 561.700 - PR (2020/0035994-2) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : FABIO HILLESHEIM ADVOGADO : FÁBIO HILLESHEIM - PR044549…

Página 5231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

Afirma, ainda, que "o registro de arma de fogo tinha validade de 3 (três) anos, passando para 5 (cinco) anos, com o Decreto n.º 8.935/2016, e passando automaticamente para 10 (dez) anos, com o…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019022820175010040 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO nº 0101902-28.2017.5.01.0040 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082627928 RS

RGL Nº 70082627928 (Nº CNJ: 0234701-32.2019.8.21.7000) 2019/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03. DECRETOS NºS 9.785, 9.797, 9.844,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01016036420175010068 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101603-64.2017.5.01.0068 (RO) ACÓRDAO 9ª TURMA Éevidente que a postura da Ré, que se esquiva do dever…

Termo ou Assunto relacionado