Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 8.940 de 22 de Dezembro de 2016

Decreto nº 8.940 de 22 de Dezembro de 2016

Concede indulto natalino e dá outras providências.
Art. 1º O indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto.
§ 1º Os requisitos para concessão de indulto serão diferenciados na hipótese de pessoas:
III - que tenham filho ou filha menor de doze anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados diretos;

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1016272-74.2020.8.11.0000 MT

º , § 1º , inciso III , e at. 5º, inciso II, alínea ‘b’, ambos do Decreto 8.940 /2016, que dispõe: ‘ Art. 1º... no artigo 5º , inciso II , alínea ‘b’, do Decreto 8.940 /2016 e DECLARO EXTINTA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0312567-69.2019.3.00.0000 RS 2019/0312567-4

do que sustentado pela defesa, a exegese do disposto no artigo 1°, §1º, inciso III, do Decreto8.940/2016, como se vê do trecho..., inciso III, do Decreto8.940/2016, como se vê do trecho …

Andamento do Processo n. 540.408 - Habeas Corpus - 31/01/2020 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 540.408 - RS (2019/0312567-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : ALINE CORRÊA LOVATTO - RS043217 DEFENSORIA…

Página 20030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

assiste razão à defesa ao postular a concessão do indulto, mediante o argumento de que o filho da reeducanda tinha quatro anos de idade em 25 de dezembro de 2016, pois não evidenciada a necessidade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0489025-29.2017.8.13.0000 MG 2018/0274832-0

que a intepretação gramatical do texto do art. 1o, §1° inciso III, do Decreto 8.940/2016 permite duas conclusões: (i... que a intepretação gramatical do texto do art. 1o, §1° inciso III, do Decreto

Andamento do Processo n. 1.773.665 - Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.773.665 - MG (2018/0274832-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : TIAGO OSORIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOAO BATISTA SOARES E OUTRO (S) - MG073333N RECORRIDO :…

Página 11952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.773.665 - MG (2018/0274832-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : TIAGO OSORIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOAO BATISTA SOARES E OUTRO(S) - MG073333N RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0344606-22.2019.3.00.0000 SP 2019/0344606-9

HABEAS CORPUS Nº 546.166 - SP (2019/0344606-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : CAIO MARCELO DIAS DA SILVA - SP127876 DEFENSORIA …

Página 6164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

constrangimento ilegal com o indeferimento do pleito de concessão do indulto disciplinado no art. 1º, § 1º, inciso III, do Decreto n. 8.940/2016. In casu, o Juiz de primeiro grau indeferiu o pleito…

Página 6165 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

referida norma. Tal proceder ofende o princípio da legalidade, competindo exclusivamente ao Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão das benesses. [...] 4. Habeas…

Termo ou Assunto relacionado