Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 8.940 de 22 de Dezembro de 2016

Decreto nº 8.940 de 22 de Dezembro de 2016

Concede indulto natalino e dá outras providências.
Art. 1º O indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto.
§ 1º Os requisitos para concessão de indulto serão diferenciados na hipótese de pessoas:
I - gestantes;
II - maiores de 70 anos de idade;
III - que tenham filho ou filha menor de doze anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados diretos;
IV - que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional, na forma do art. 126, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ou exercido trabalho, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2016;
V - com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução; ou
VI - acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0388021-07.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - CONCESSAO DE INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - REEDUCANDO QUE NAO PREENCHE OS REQUISITOS DA BENESSE - REVOGAÇAO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - Se…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0388021-07.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONCESSÃO DE INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - REEDUCANDO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA BENESSE - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 653112 RJ 2021/0080891-8

HABEAS CORPUS Nº 653112 - RJ (2021/0080891-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de SEBASTIAO LUIZ FERNANDES, contra v. …

Página 5913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

Lei de Execução Penal. Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. II - Excepcionalmente, porém, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício, no caso de regime prisional…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665483 SP 2021/0141766-3

HABEAS CORPUS Nº 665483 - SP (2021/0141766-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de EDUARDO NUNES FILHO, contra v. acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662235 SP 2021/0123949-5

HABEAS CORPUS Nº 662235 - SP (2021/0123949-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de HEBER QUEIROZ, contra v. acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 658454 SP 2021/0104836-5

HABEAS CORPUS Nº 658454 - SP (2021/0104836-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de ISAIAS DE SOUZA BASTOS, contra v. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 651563 SP 2021/0073751-1

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 651563 - SP (2021/0073751-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : EDSON DA SILVA ALVES PINTO (PRESO) ADVOGADOS : MARIA CECÍLIA REMOLI DE SOUZA LOPES - SP108711…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660643 DF 2021/0115242-3

HABEAS CORPUS Nº 660643 - DF (2021/0115242-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO JOSÉ DA CONCEIÇAO, contra v. …

Andamento do Processo n. 659718 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 659718 - SP (2021/0110719-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

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