Andamento do Processo n. 1941707 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1941707 - MG (2021/0169377-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CLEOMARCIO MENDES ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ…

Página 21278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1941707 - MG (2021/0169377-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CLEOMARCIO MENDES ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ…

Página 21279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

1022 e 1025, ambos do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem "desconsiderou que não houve o trânsito em julgado para a acusação, pois o apenado e o Ministério Público Federal…

Página 21280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

para a acusação não obsta o benefício, nos termos estipulados no referido ato judicial. Evidente que o Decreto deveria ser expresso nesse sentido, como os decretos nº 8.380/14 e nº 8.615/15, que…

Página 172 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 0028692-56.2021.8.16.0000 * Não definida 0028692-56.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Trata-se de Recurso de Agravo interposto por DONI PASSARINHO MOREIRA em face da decisão de mov. 55 (após rejeição de Embargos de Declaração à mov. 61) proferida nos autos de Execução da Pena NU…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 0028692-56.2021.8.16.0000 * Não definida 0028692-56.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO - INDEFERIMENTO DE INDULTOS E COMUTAÇÕES AO APENADO referentes aos DECRETOS PRESIDENCIAIS DOS ANOS DE 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 - não insurgência quanto ao decreto de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 680548 SP 2021/0221276-6

HABEAS CORPUS Nº 680548 - SP (2021/0221276-6) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CELIA MARIA RODRIGUES PAES em que se aponta como autoridade coatora o …

Página 1677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Julho de 2021

mencionado, requer de Vossa Excelência a REVOGAÇÃO do indulto, com fundamento no artigo 3º, inciso I do Decreto Presidencial nº 8.940/2016, concedido a peticionário" (fl. 58). Aduz ainda que, após o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0011628-10.2020.8.26.0996 SP 0011628-10.2020.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000556340 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0011628-10.2020.8.26.0996, da…

Termo ou Assunto relacionado