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18 de julho de 2019
Medida Provisoria nº 759 de 22 de Dezembro de 2016

Medida Provisoria 759/16

Medida Provisoria nº 759 de 22 de Dezembro de 2016

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/07/2019

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/07/2019 reconversão da Medida Provisória 759/2016... Martins Leite. Anexe-se ao Projeto de Lei 3.601/2016, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno. PROJETO... DE LEI 919/2019 Cria escolas bilíngues em Libras/Português na rede pública...

Pg. 11. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/07/2019

os parcelamentos que estejam implantados até 22 de dezembro de 2017. Alguns técnicos da SEDUH me informaram... provisória 759 estabeleceu que nos artigos 37, 38, 39, 40, 50, 51 da lei 13.465 não se aplicará a regularização urbana..., Chácara n.º 006, Planaltina/DF. Processo SEI 0197-000266/2016. Outorga/SRH 725/...

Inteiro Teor. 7038319220188070008 DF 0703831-92.2018.8.07.0008

da conversão da Medida Provisória n. 759, de 22/12/2016, que acrescentou o art. 36-A à Lei n. 6.766/1979, a qual dispõe... do 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob 22, matrícula 36.133 do livro 2 do Registro Geral datado... 250 (faixa domínio do DER), mais 15m de faixa reserva, “non aedificandi” de acordo c...

Pg. 842. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2019

13.465/2017, resultado da conversão da Medida Provisória 759/2016, que trataria, dentre outros temas, da incidência... RE 955144/PR: In casu, a parte embargante postula seja aplicado ao caso a inovação legislativa promovida pela Lei ... da Lei 8.629/93. Entretanto, as alegações da embargante não merecem prosse...

Existem imóveis em seu município sem registro em cartório?

Provisória 759 /16 e sancionada pelo presidente da República, instituiu novo marco legal em matéria de regularização...Existem imóveis em seu município sem registro em cartório? A Lei 13.465 /17, resultante da conversão legal da Medida... como o conjunto de “medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destin...

Engenheiro – Fique atento, temos uma nova Lei de Regularização Fundiária!

legal da Medida Provisória 759/16 e sancionada pelo presidente da República, instituiu novo marco legal em matéria... com a modalidade chamada pela doutrina de Regularização Inominada, que era prevista no art. 71, da Lei 11.977/2009...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 133144720198190000

da Medida Provisória 2.220/2001: Art. 1º Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos... da sucessão. Conforme ressalta a doutrina: “A Medida Provisória no. 2.220, de 4.9.2001, criou novo tipo de autorização de uso... Câmara Cível Agravo de Instrumento 0013314-47.2019.8.19.0000 FLS.1 Agr...

Andamento do Processo n. 0704418-38.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 01/07/2019 do TJDF

unilateral e arbitrária. 3. A Lei 13.465/17, fruto da conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016, que alterou... condominiais, vencidas no período de dezembro/2016, janeiro/2017 a dezembro/2017 e janeiro/2018 a abril/2018, os valores... entendimento consolidado, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, ...

Andamento do Processo n. 0016931-63.2002.4.05.8300 - 01/07/2019 do TRF-5

, foi determinado, em razão das alterações promovidas pela Medida Provisória 759/2016, a intimação das partes para... então firmado pelo STF, quando do julgamento do pedido liminar formulado no bojo da ADIN 2332/DF, que incidiriam, para... provisória na posse e correção monetária, esta última a contar do laudo pe...

Pg. 997. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/07/2019

a Medida Provisória 759/2016, que trata do processo de regularização de áreas ocupadas. É o relatório. Decido... - AGEFIS. Alega que adquiriu a posse do imóvel localizado na Rua 10, Travessa 7, Chácara 154/1, Lote 01, Setor... Habitacional Vicente Pires - DF; o imóvel foi originado de contrato de cessão de uso n...

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