Artigo 19A da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 19-A. Caberá ao Incra, observada a ordem de preferência a que se refere o art. 19, classificar os candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, segundo os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento para o qual se destine a seleção, ou nos Municípios limítrofes; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - família chefiada por mulher; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
IV - família ou indivíduo integrante de acampamento situado no Município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento ou nos Municípios limítrofes; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade de pais assentados que residam na área objeto do mesmo projeto de assentamento; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
VI - famílias de trabalhadores rurais que residam em área objeto de projeto de assentamento na condição de agregados; e Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
VII - outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos por regulamento, de acordo com as áreas de reforma agrária para as quais a seleção é realizada. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o Regulamento estabelecerá a pontuação a ser conferida aos candidatos de acordo com os critérios definidos por este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o Considera-se família chefiada por mulher aquela em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o Em caso de empate, terá preferência o candidato de maior idade. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1801736 RN 2020/0322851-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801736 - RN (2020/0322851-3) DECISAO Trata-se de Agravo interno, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, contra decisão …

Andamento do Processo n. 1801736 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801736 - RN (2020/0322851-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : MARIA JOYCE DA…

Página 13184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801736 - RN (2020/0322851-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : MARIA JOYCE DA…

Página 13187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO RURAL. ASSENTAMENTO CHICO MENDES III. REPOSICIONAMENTO DOS AUTORES NO ROL DE BENEFICIÁRIOS, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OMISSÕES…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0110565-44.2020.1.00.0000 DF 0110565-44.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 769 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : CONFEDERAÇAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0110565-44.2020.1.00.0000 DF 0110565-44.2020.1.00.0000

DECISAO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REFORMA AGRÁRIA – EXECUTIVO – SUBSTITUIÇAO – JUDICIÁRIO – INADEQUAÇAO. 1. O assessor William Akerman Gomes prestou as seguintes …

Página 89 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Junho de 2021

posse; c) demora na tramitação dos processos, superior, em muitos casos, a vinte anos; d) caducidade de decretos expropriatórios ante a falta de recursos para pagamento de indenizações; e) pendência…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00051720160

4.504 , de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629 , de 25 de fevereiro de 1993, no... Federal de 1988; art. 2º , § único , inciso V , da Lei 9.784 /99; art. 19 da …

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019

§1º O título será emitido preferencialmente em nome da mulher. §2º As áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos ou…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019

Classe de Uso: Herbicida Nome Químico: 4-amino-3,5-dichloro-6-fluoro-2-pyridyloxyacetic acid; 1-methyl heptylester ( 4-am ino-3,5-dich loro-6-fl uoro-2-pyridyloxy)acetate; m:…

Termo ou Assunto relacionado