Artigo 18B da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 18-B. Identificada a ocupação ou a exploração de área objeto de projeto de assentamento por indivíduo que não se enquadre como beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária, o ocupante será notificado para desocupação da área, nos termos estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0012926-60.2011.4.01.4301

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1801736 RN 2020/0322851-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801736 - RN (2020/0322851-3) DECISAO Trata-se de Agravo interno, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, contra decisão …

Andamento do Processo n. 1801736 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801736 - RN (2020/0322851-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : MARIA JOYCE DA…

Página 13184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801736 - RN (2020/0322851-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : MARIA JOYCE DA…

Página 13187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO RURAL. ASSENTAMENTO CHICO MENDES III. REPOSICIONAMENTO DOS AUTORES NO ROL DE BENEFICIÁRIOS, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OMISSÕES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003152-21.2020.4.04.0000 5003152-21.2020.4.04.0000

quanto ao disposto no Artigo 18-B da Lei 8629 /93 segundo qual, identificado a ocupação ou exploração de área de objeto... informação nos autos acerca da data efetiva da invasão da faixa de …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00051720160

4.504 , de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629 , de 25 de fevereiro de 1993, no... ocupacional destinadas ao cumprimento do art. 18B da Lei 8.629 /1993, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028733-72.2019.4.04.0000 5028733-72.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5028733-72.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006171-69.2019.4.04.0000 5006171-69.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5006171-69.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004770-30.2014.4.04.7010 PR 5004770-30.2014.4.04.7010

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5004770-30.2014.4.04.7010/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL…

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