Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Art. 12, § 1, inc. IV da Lei 11952/09

Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Art. 12. Na ocupação de área contínua acima de um módulo fiscal e até quinze módulos fiscais, desde que inferior a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), a alienação e, no caso previsto no § 4o do art. 6o, a concessão de direito real de uso se darão de forma onerosa, dispensada a licitação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 1o O preço do imóvel terá como base o valor mínimo da terra nua da Planilha de Preços Referenciais - PPR, elaborada pelo Incra, e o seu cálculo considerará o tamanho da área, nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

IV - acima de quatro e até seis módulos fiscais - quarenta por cento do valor mínimo da PPR;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×