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21 de janeiro de 2019
Artigo 1510A da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1510A do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.510-A. O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. (Incluído pela Medida Provisória nº 759. de 2016)

§ 1 º O direito real de laje somente se aplica quando se constatar a impossibilidade de individualização de lotes, a sobreposição ou a solidariedade de edificações ou terrenos. (Incluído pela Medida Provisória nº 759. de 2016)

§ 2 º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário do imóvel original. (Incluído pela Medida Provisória nº 759. de 2016)

§ 3 º Consideram-se unidades imobiliárias autônomas aquelas que possuam isolamento funcional e acesso independente, qualquer que seja o seu uso, devendo ser aberta matrícula própria para cada uma das referidas unidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 759. de 2016)

§ 4 º O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 759. de 2016)

§ 5 º As unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares, não podendo o adquirente instituir sobrelevações sucessivas, observadas as posturas previstas em legislação local. (Incluído pela Medida Provisória nº 759. de 2016)

§ 6 º A instituição do direito real de laje não implica atribuição de fração ideal de terreno ao beneficiário ou participação proporcional em áreas já edificadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 759. de 2016)

§ 7 º O disposto neste artigo não se aplica às edificações ou aos conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não, nos termos deste Código Civil e da legislação específica de condomínios. (Incluído pela Medida Provisória nº 759. de 2016)

§ 8 º Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje. (Incluído pela Medida Provisória nº 759. de 2016)

DA LAJE

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1 º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4o A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 5o Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 6 º O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 1.510-B. É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 1.510-C. Sem prejuízo, no que couber, das normas aplicáveis aos condomínios edilícios, para fins do direito real de laje, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes que sirvam a todo o edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum serão partilhadas entre o proprietário da construção-base e o titular da laje, na proporção que venha a ser estipulada em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1 º São partes que servem a todo o edifício: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura do prédio; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

III - as instalações gerais de água, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes que sirvam a todo o edifício; e (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2 º É assegurado, em qualquer caso, o direito de qualquer interessado em promover reparações urgentes na construção na forma do parágrafo único do art. 249 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 1.510-D. Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1 º O titular da construção-base ou da laje a quem não se der conhecimento da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte alienada a terceiros, se o requerer no prazo decadencial de cento e oitenta dias, contado da data de alienação. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2 º Se houver mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das lajes ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 1.510-E. A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - se este tiver sido instituído sobre o subsolo; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - se a construção-base não for reconstruída no prazo de cinco anos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta o direito a eventual reparação civil contra o culpado pela ruína. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Considerações sobre a recente Lei da Multipropriedade

da Time Sharing (multipropriedade) pela Lei 13.777/2018, que mudou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos. Expõe... Sharing (Lei 13.777/2018): principais aspectos de Direito Civil, de Processo Civil e de Registros Públicos Carlos... depois. Essa nova lei muda o Código Civil e a Lei de Registros Públicos pa...

Andamento do Processo n. 0004965-42.2014.8.19.0061 - Apelação - 14/12/2018 do TJRJ

. 1.369 e 1.510-A do Código Civil).4. A Súmula 415-STF ("Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente... autora não se pode presumir, mas há de ser demonstrada, de resto como determina o art. 561, inc. I, do CPC.3. A efetiva... o imóvel em que reside o réu.5. Também não se desincumbiu o autor da prova d...

Pg. 729. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

(arts. 1.369 e 1.510-A do Código Civil).4. A Súmula 415-STF ("Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente... oferecida a contestação depende de requerimento do réu. Súmula 240 do superior Tribunal de Justiça. Art. 485 §6º, CPC/15... portador de doença ocupacional (LER e DORT), que são enquadradas c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 49654220148190061

aéreo (arts. 1.369 e 1.510-A do Código Civil). 4. A Súmula 415-STF (“Servidão de trânsito não titulada, mas tornada... merece provimento. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, ao autor da ação de reintegração de posse incumbe... aéreo (art. 1.229 do Código Civil), mas a companhia autora, como já dito,...

APELAÇÃO: APL 49654220148190061

e 1.510-A do Código Civil). 4. A Súmula 415-STF ("Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo... se pode presumir, mas há de ser demonstrada, de resto como determina o art. 561, inc. I, do CPC. 3. A efetiva instalação... em que reside o réu. 5. Também não se desincumbiu o autor da prova da ...

Pg. 55. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/12/2018

no art. 1.510-A da Lei 10.406, de 2002 - Código Civil. CAPÍTULO IX DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS Art. 48..., no transcorrer do triênio a que alude o art. 1.276 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), fica... pelos legitimados de que trata esta Lei, dispensada a outorga de escritura públic...

Andamento do Processo n. 2250114-95.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2018 do TJSP

arts. 1.510-A, caput e §§s 1º, §3º e 4º, e 1.510-B, do Código Civil. Alega que o salão comercial objeto da penhora fora....; e Apel. 1003200-18.2017.8.26.0320, rel. Des. A.C. Mathias Coltro, 5ª Câm.), bem como presente a possibilidade...Andamento do Processo n. 2250114-95.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03...

Pg. 749. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

ao julgamento do recurso, segundo dispõe o art. 1.019, II, do atual Código de Processo Civil. Após, conclusos. Intimem.... 1.510-A, caput e §§s 1º, §3º e 4º, e 1.510-B, do Código Civil. Alega que o salão comercial objeto da penhora fora....; e Apel. 1003200-18.2017.8.26.0320, rel. Des. A.C. Mathias Coltro, 5ª Câm.)...

Pg. 57. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 30/11/2018

c/c art. 784, inc. XII, da Lei Federal 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil). §3º. Em caso de não cumprimento...º, § 6º, da Lei de Ação Civil Pública c/c art. 784, inc. XII, da Lei Federal 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil... de laje para os proprietários de cada unidade, na forma do art. 1.510-A e seguin...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180606568001 MG

. 1.510-A do Código Civil: "§ 3º Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria... no artigo 561 do novel diploma processual civil. Assinalam que, malgrado o pedido para que os agravados se retirassem... que tanto para uma e outra espécies são exigidos os requisitos constantes do at...

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