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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 7 Artigo 13 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 13, § 7 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrarão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do art. 18. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)

§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

Pg. 497. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2017

aos credores fundiários pelos arts. 13, §§ 5º a 7º, e 20, § 22, da Lei 8.036/1990, coma redação dada pela Lei 13.446... ao trânsito em julgado de provimento favorável à autora (art. 100 da Constituição Federal e art. 170-A do Código... de Andradina OUTROS PROCEDIMENTOS DEJURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 5000088-5...

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