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21 de outubro de 2018
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 13 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 13, § 5, inc. II da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

§4º O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.

II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)

Andamento do Processo n. 0010961-88.2015.5.03.0026 - RTOrd - 22/08/2017 do TRT-3

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos. Desarquivem-se os autos. Considerando a conjugação do artigo 13, § 5º, II... e do artigo 20, § 22 da lei 8.036/90, indefiro o pedido do reclamante. Intime-se. Após, retornem-se os autos ao arquivo...Andamento do Processo n. 0010961-88.2015.5.03.0026 - RTOrd - 22/08/2017 do ...

Pg. 2587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/08/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos. Desarquivem-se os autos. Considerando a conjugação do artigo 13, § 5º, II... e do artigo 20, § 22 da lei 8.036/90, indefiro o pedido do reclamante. Intime-se. Após, retornem-se os autos ao arquivo... 5 ESTRELAS LTDA - ME - ME e outros (3) DESTINATÁRIO: LUIZA DIAS DE OLIVEIR...

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