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22 de maio de 2018
Parágrafo 5 Artigo 13 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 13, § 5 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

§ 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

III - a distribuição do resultado auferido será de 50% (cinquenta por cento) do resultado do exercício. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000718-77.2017.5.12.0022 - RO - 14/12/2017 do TRT-12

o § 5º do art. 13 da Lei n. 8.036/1990, o que foi frustrado diante da ausência dos depósitos. Sem razão. Ao contrário... Provisória n. 763, que alterou a redação do § 5º do art. 13 da Lei n. 8.036/1990, o recorrente não demonstrou que atendeu... trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 ...

Andamento do Processo n. 0000718-77.2017.5.12.0022 - RO - 14/12/2017 do TRT-12

, que alterou o § 5º do art. 13 da Lei n. 8.036/1990, o que foi frustrado diante da ausência dos depósitos. Sem razão... com a Medida Provisória n. 763, que alterou a redação do § 5º do art. 13 da Lei n. 8.036/1990, o recorrente não... sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036...

Andamento do Processo n. 0000718-77.2017.5.12.0022 - RO - 14/12/2017 do TRT-12

, que alterou o § 5º do art. 13 da Lei n. 8.036/1990, o que foi frustrado diante da ausência dos depósitos. Sem razão... com a Medida Provisória n. 763, que alterou a redação do § 5º do art. 13 da Lei n. 8.036/1990, o recorrente não demonstrou... sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, d...

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/12/2017

dos valores do FGTS, de acordo com o disposto na Medida Provisória n. 763 , que alterou o § 5º do art. 13 da Lei n. 8.036... a redação do § 5º do art. 13 da Lei n. 8.036 /1990, o recorrente não demonstrou que atendeu aos requisitos para... , art. 5º , LXXVIII ). Segundo a Súmula 297, I, do E. TST, "Diz-se prequesti...

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/12/2017

do FGTS de acordo com a Medida Provisória n. 763, que alterou a redação do § 5º do art. 13 da Lei n. 8.036/1990... Provisória n. 763, que alterou o § 5º do art. 13 da Lei n. 8.036/1990, o que foi frustrado diante da ausência dos depósitos... legais, à celeridade e à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII)....

Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/12/2017

com o disposto na Medida Provisória n. 763, que alterou o § 5º do art. 13 da Lei n. 8.036/1990, o que foi frustrado diante... de parte dos valores do FGTS de acordo com a Medida Provisória n. 763, que alterou a redação do § 5º do art. 13 da Lei n... o respeito às normas legais, à celeridade e à razoável duração do pro...

Andamento do Processo n. 0010961-88.2015.5.03.0026 - RTOrd - 22/08/2017 do TRT-3

e do artigo 20, § 22 da lei 8.036/90, indefiro o pedido do reclamante. Intime-se. Após, retornem-se os autos ao arquivo... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos. Desarquivem-se os autos. Considerando a conjugação do artigo 13, § 5º, II...Andamento do Processo n. 0010961-88.2015.5.03.0026 - RTOrd - 22/08/2017 do ...

Pg. 2587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/08/2017

e do artigo 20, § 22 da lei 8.036/90, indefiro o pedido do reclamante. Intime-se. Após, retornem-se os autos ao arquivo... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos. Desarquivem-se os autos. Considerando a conjugação do artigo 13, § 5º, II... 5 ESTRELAS LTDA - ME - ME e outros (3) DESTINATÁRIO: LUIZA DIAS DE OLIVEIR...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2017

Interno deste Colegiado, aprovado pela Resolução 320, de 31 de agosto de 1999, e o § 5º do art. 13 da Lei 8.036..., de 11 de maio de 1990, e Considerando a autorização do Conselho Curador do FGTS por meio da Resolução 854, de 18 de julho... positivo do FGTS referente ao exercício de 2016, conforme disposto na...

Inteiro Teor. : RTAlç 10608720175210006

do art. 13, § 5º da Lei 8.036/90, entendo devida a liberação dos valores de FGTS depositados na conta inativa... a liberação dos valores depositados na sua conta vinculada de FGTS, em virtude de contrato havido com a GTR RN... de jurisdição voluntária, observando, no que couber (art. 769 CLT), o rito indicado no art. ...

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