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23 de outubro de 2018
Artigo 11C da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Art. 11C da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 11-C. As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União serão realizadas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ou pela unidade gestora responsável, podendo ser contratada para isso a Caixa Econômica Federal, com dispensa de licitação, ou empresa especializada. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o O preço mínimo para as alienações onerosas será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em laudo de avaliação, cujo prazo de validade será de, no máximo, doze meses. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Para as áreas públicas da União objeto da Reurb-E, nos casos de venda direta, o preço de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, excluídas as benfeitorias realizadas pelo ocupante, cujo prazo de validade da avaliação será de, no máximo, doze meses. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o Para as alienações que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ocupantes ou foreiros regularmente cadastrados na SPU, a avaliação, cujo prazo de validade será de, no máximo, doze meses, poderá ser realizada por trecho ou região, desde que comprovadamente homogêneos, com base em pesquisa mercadológica e critérios estabelecidos no zoneamento ou plano diretor do Município. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2018

9.636, de 15 de maio de 1998, e no Decreto 3.725, de 10 de janeiro de 2001, em observância aos princípios... de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de janeiro de 1999, que regula processo... de fevereiro de 2016, considerando o disposto na Lei 8.666, de 21 de j...

A Importância da Avaliação Imobiliária na Regularização Fundiária Urbana e Rural

do terreno, segundo os critérios de AVALIAÇÃO previstos no art. 11-C da Lei 9.636, de 1998, e as obrigações pendentes..., segundo os critérios de AVALIAÇÃO previstos no art. 11-C da Lei 9.636, de 1998, excluídas as benfeitorias, aos ocupantes... e de cobrança de receitas patrimoniais. 142. Nesse contexto, a cria...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2018

, segundo critérios de avaliação previstos no art. 11-C da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, excluídas as acessões e as benfeitorias realizadas pelo ocupante.... o recebimento das prestações depositadas, nas seguintes hipóteses, nos termos do art. 40 da Lei 6.766, de 1979: I... com o levantamento a que se refere ...

DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018

o diposto na Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, e nos art. 37, art. 38, art. 39 e art. 40, caput e § 1º a § 4º... do disposto na Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, e neste Decreto. Art. 2º Constituem objetivos da Reurb, a serem..., também, o disposto nos art. 64 e art. 65 da Lei 12.651, de 25 de maio de 201...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5883 DF - DISTRITO FEDERAL 0064966-53.2018.1.00.0000

. ARTIGOS 9º A 84 , 87 A 90 , E 98 , § 2º, DA LEI FEDERAL 13.465 /2017 E ARTIGOS 11-C , § 2º , DA LEI FEDERAL 9.636 /1998 E 1º..., bem como nos artigos 11-C , § 2º , da Lei federal 9.636 /1998 e 1º, § 5º, do Decreto-Lei 1.876/1981, incluídos... /2017 E ARTIGOS 11-C , § 2º , DA LEI FEDERAL 9.636 /1998 E 1º, § 5º, DO DEC...

Andamento do Processo n. 5.883 - Medida Cautelar - 22/02/2018 do STF

, § 2º, da Lei federal 13.465/2017, bem como nos artigos 11-C, § 2º, da Lei federal 9.636/1998 e 1º, § 5º, do Decreto-Lei...-C, § 2º, DA LEI FEDERAL 9.636/1998 E 1º, § 5º, DO DECRETO-LEI 1.876/1981, INCLUÍDOS PELOS ARTIGOS 93 E 95 DA LEI... ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB. ARTIGOS 9º A 84, 87 A 9...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2018

13.465/2017 E ARTIGOS 11-C, § 2º, DA LEI FEDERAL 9.636/1998 E 1º, § 5º, DO DECRETO-LEI 1.876/1981, INCLUÍDOS.... A Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E: Art. 20-B..., 20-C e 20-D desta Lei. Em 1º de fevereiro de 2018, Vossa Excelência acionou o di...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2018

, § 2º, da Lei federal 13.465/2017, bem como nos artigos 11-C, § 2º, da Lei federal 9.636/1998 e 1º, § 5º, do Decreto-Lei...Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2018 DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 9.868/1999. DECISÃO: Trata-se de ação..., tendo por objeto as disposições sobre regularização fundiária urbana – Reur...

Andamento do Processo n. 5.883 - Medida Cautelar - 06/02/2018 do STF

, e tratada também nos arts. 83 e 84, 87 a 90, e 98; o § 2º do art. 11-C, da Lei n. 9.636, de 1998, incluído pelo art. 93... da Lei; e o § 5º do art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.876, de 1981, incluído pelo art. 95 da Lei)”. 2. O caso não se enquadra... de inconstitucionalidade da “Regularização Fundiária Urbana - Reurb (di...

Pg. 11. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2018

. 11-C, da Lei n. 9.636, de 1998, incluído pelo art. 93 da Lei; e o § 5º do art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.876, de 1981... art. 15 da Lei n. 9.096/1995), destacando que a Resolução n. 23.471/2016 do Tribunal Superior Eleitoral reconhece... no Título II da Lei [n. 13.465/2017] -arts. 9º ao 82, e tratada também nos arts. 8...

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