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25 de junho de 2019
Artigo 54 da Lei nº 13.408 de 26 de Dezembro de 2016

Art. 54 da Lei 13408/16

Lei nº 13.408 de 26 de Dezembro de 2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Art. 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 1º do art. 5º, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.

Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão.

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2017

I - de Políticas para as Mulheres; II - de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; III - de Direitos Humanos; IV - dos Direitos da Pessoa com Deficiência; V - de Promoção e Defesa dos Direitos da

LEI Nº 13.502 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2017

Departamento de Assistência Técnica 1. O Departamento de Assistência Técnica é uma instância de apoio à gestão institucional. Está a cargo de um Chefe de Departamento que é responsável perante o

DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Presidência da República e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2017

Artigo 1 Objetivo As Partes cooperarão, baseadas nos princípios da igualdade, da reciprocidade e do interesse comum, respeitando as respectivas legislações nacionais e as obrigações de direito

DECRETO DE 17 DE JULHO DE 2017

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional

DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2017

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$

Pg. 9. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2017

IV - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 782, DE 31 DE MAIO DE 2017.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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