Art. 31 da Lei 13408/16

Lei nº 13.408 de 26 de Dezembro de 2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, bem como das requisições de pequeno valor expedidas no ano de 2017, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2017, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, salvo disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção.
Parágrafo único. Na atualização monetária dos precatórios tributários, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, deverão ser observados os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública devedora corrige seus créditos tributários.

Página 493 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Março de 2020

Fl.105/111. Impugnação da União. Alegou excesso de execução pois na correção monetária deixou de aplicar o disposto no art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por fim,…

Página 281 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Março de 2020

advogado do Autor, e Dados Bancários Autor e Advogado (cartão) 7. Petição Inicial dos Embargos;13.Comprovante do CPF do credor (RG, CIC ou Certidão da Receita Federal). Salvador, 11 de março de 2020.

Página 284 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Março de 2020

Justiça e certidão de trânsito em julgado;10. Planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado); Acordão dos Tribunais Superiores e certidão de trânsito em julgado;11.Procurações,…

Página 290 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Março de 2020

ADV: ELIO RICARDO MIRANDA AZEVEDO - Processo 0365213-08.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - AUTOR: Geraldo Nepomuceno e Silva - RÉU: Instituto Nacional da Seguridade Social…

Página 670 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2020

tecipação dos efeitos da tutela, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício auxílio-acidente (B-94), a partir do dia 01/10/2010, data imediata à cessação do benefício anterior ao ajuizamento…

Página 263 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

Por ser oportuno, também é importante registrar que nas lides acidentárias é consabida a prevalência da aplicação do princípio in dubio pro misero, não podendo o julgador também se afastar do…

Página 272 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

rando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. Essa…

Página 278 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

o nº 279.1591 (Id. 1753203 – p. 1 e 2), e que por isto foram atendidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte à Requerente, devida nos termos dos artigos 16 e 74 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 0326117-20.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 17/02/2020 do TJBA

ADV: ANDREA MARQUES SILVA (OAB 14762/BA) - Processo 0326117-20.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUTORA: Diana Maria Cambui Brandao - REQUERIDO: Instituto Nacional do…

Página 399 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Fevereiro de 2020

ADV: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT’ ANA (OAB 27022/BA), EDDIE PARISH SILVA (OAB 23186/BA), RAQUEL BEZERRA MUNIZ DE ANDRADE (OAB 25742/BA) - Processo 0173582-48.2008.8.05.0001 - Procedimento Comum -…
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