Lei 13408/16

Lei nº 13.408 de 26 de Dezembro de 2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Página 2868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, Lei 13.080/15 e 13.408/16, o índice aplicável é o Ipca-e (item 2.2), o que vem sendo realizado pela executada. Cumpre... da Lei 11.960/09 por arrastamento, nas ADI’s 4.357 e 4.425, …

Página 2875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

12.919/13, Lei 13.080/15 e 13.408/16, o índice aplicável é o Ipca-e (item 2.2), o que vem sendo realizado pela executada... da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Lei

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

. 1º , inciso I , e na Lei 13.408 de 2016, art. 18 , § 7º. Processo 50000.007161/2020-54. TARCÍSIO GOMES DE FREITAS... - SE/MInfra, conforme disposto no Decreto 91.800 de 1985, art. 1º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 4545320195050000

impostas pela Emenda Constitucional 95 /2016 e na observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Orçamentária Anual... no Anexo V da LOA-2017, nos termos do § 7º do art. 103 da Lei 13.408

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

/MInfra, conforme disposto no Decreto 91.800 de 1985, art. 1º , inciso I e na Lei 13.408 de 2016, art. 18 , § 7º... NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições que lhe conferem …

Página 5 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Fevereiro de 2020

de Media e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no Art. 40 , § 6º , da Lei 13.408 , de 26... de Dezembro de 2016, e da outras providencias”. CONSIDERANDO a …

Página 6 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Fevereiro de 2020

, com base no disposto no Art. 40 , § 6º , da Lei 13.408 , de 26 de Dezembro de 2016, e da outras providencias... Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no Art. 40 , § 6º …

Andamento do Processo n. 0326117-20.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 17/02/2020 do TJBA

, até a data do cálculo exequendo, e, a partir de então, mantém-se o IPCA-E, nos termos do artigo 31 da Lei 13.408..., da Lei . 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei 11.960, …

Página 1 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Fevereiro de 2020

impostas pelo inciso XIV do art. 17 da Lei 13.408/16 (LOA 2017), nos termos da instrção normativa CJF_INN_2017/0001... a subseção de Mossoró/RN, no dia 13 de dezembro de 2019. A concessão de …

Página 2 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Fevereiro de 2020

pelo inciso XIV do art. 17 da Lei 13.408/16 (LOA 2017), nos termos da instrção normativa CJF_INN_2017/0001... regulamentada pelos artigos 58 e 59 da Lei 8.112/90, bem como pela Resolução
Termo/Assunto relacionado