Artigo 22 do Decreto nº 8.945 de 27 de Dezembro de 2016

Decreto nº 8.945 de 27 de Dezembro de 2016

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 22. O órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pelas indicações de administradores e Conselheiros Fiscais encaminhará:
I - formulário padronizado para análise do comitê ou da comissão de elegibilidade da empresa estatal, acompanhado dos documentos comprobatórios e da sua análise prévia de compatibilidade; e
II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de aprovação prévia.
§ 1º O formulário padronizado será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
§ 2o O comitê ou a comissão de elegibilidade deverá opinar, no prazo de oito dias úteis, contado da data de recebimento do formulário padronizado, sob pena de aprovação tácita e responsabilização dos seus membros caso se comprove o descumprimento de algum requisito.
§ 3º Após a manifestação do comitê ou da comissão de elegibilidade, o órgão ou a entidade da administração pública responsável pela indicação do Conselheiro deverá encaminhar sua decisão final de compatibilidade para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no caso de indicação da União para empresa pública ou sociedade de economia mista, ou para a empresa controladora, no caso de indicação para subsidiárias.
§ 4º As indicações dos acionistas minoritários e dos empregados também deverão ser feitas por meio do formulário padronizado disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e, caso não sejam submetidas previamente ao comitê ou à comissão de elegibilidade, serão verificadas pela secretaria da assembleia ou pelo Conselho de Administração no momento da eleição.

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Setembro de 2020

da Mesa, na forma do artigo 22, § 4º do Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016. Foram eleitos, pela maioria... pelo Secretário da Mesa na forma do § 4º do artigo 22 do Decreto 8.945 de 2016

DECRETO Nº 10.486, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

estatal, nos termos do disposto no art. 22 do Decreto 8.945 , de 27 de dezembro de 2016.” (NR) “Art. 15... o Decreto 8.945 , de 2016; e c) os cargos de conselheiros fiscais e de conselheiros …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

do Decreto 8.945 , de 27 de dezembro de 2016."(NR) "Art. 15... de diretoria de empresas estatais de que trata o Decreto 8.945 , de 2016; e c) os cargos de conselheiros fiscais... e de …

Página 78 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 8 de Setembro de 2020

, nos termos do Artigo 22, § 4º, do Decreto 8.945, de 27/12/2016. 3. A despeito da possibilidade de participação via... acompanhado dos documentos comprobatórios, conforme estabelece o §2º, do art

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 10 de Setembro de 2020

da eleição, nos termos do Artigo 22 , § 4º , do Decreto 8.945 , de 27/12/2016. 3. A despeito da possibilidade... acompanhado dos documentos comprobatórios, conforme estabelece o § 2º , do art. …

Página 136 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Setembro de 2020

da eleição, nos termos do Artigo 22 , § 4º , do Decreto 8.945 , de 27/12/2016. 3. A despeito da possibilidade de participação... acompanhado dos documentos comprobatórios, conforme estabelece o …

Página 11 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Julho de 2020

Fiscal, a documentação e o formulário mencionados no parágrafo 4º do art. 22 do Decreto 8.945/2016 sejam submetidos..., da Lei 13.303/2016 e seu decreto regulamentador 8.945/2016. …

Página 16 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Julho de 2020

e o formulário mencionados no parágrafo 4º do art. 22 do Decreto 8.945 /2016 sejam submetidos ao Comitê... /2016 e seu decreto regulamentador 8.945 /2016. Assembleia Geral Extraordinária I. …

Página 17 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Junho de 2020

dos membros do Conselho de Administração, o formulário mencionado no parágrafo 4º do art. 22 do Decreto 8.945/2016... 13.303/2016 e seu decreto regulamentador 8.945/2016. Assembleia Geral …

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Junho de 2020

-se que, na eleição dos membros do Conselho de Administração, o formulário mencionado no parágrafo 4º do art. 22 do Decreto ... 6.404 /1976, Lei 13.303 /2016 e seu decreto regulamentador 8.94…

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