Artigo 20 do Decreto nº 8.945 de 27 de Dezembro de 2016

Decreto nº 8.945 de 27 de Dezembro de 2016

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 20. A empresa estatal poderá utilizar a arbitragem para solucionar as divergências entre acionistas e sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

Página 457 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

DECRETO Nº 9.989, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de…

DECRETO Nº 9.989, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da…

DECRETO Nº 9.989, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da…

DECRETO Nº 9.794, DE 14 DE MAIO DE 2019

. 22 do Decreto 8.945, de 2016, observado o disposto nos art. 20 e art. 22; (Redação dada pelo Decreto 9.989... único. O Sinc será utilizado para o encaminhamento das indicações de que trata o …

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Fevereiro de 2018

DOMMO ENERGIA S.A. CNPJ/MF Nº 08.926.302/0001-05 - NIRE Nº 33.3.0030439-8 ATA DE RCA REALIZADA EM 20/12/2017. I. Data, Hora e Local : Aos 20/12/2017, às 15h até às 15h30, por meio de teleconferência,…

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Junho de 2017

ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. Em Recuperação Judicial CNPJ/MF Nº 07.957.093/0001-96 - NIRE 33.3.0027845-1 -Cia. Aberta Ata de AGO realizada em 28 abril de 2017. I. Data, hora e local : No dia…

Página 82 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Março de 2017

SÃO VICENTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ nº 30.995.625/0001-00 Convocação - Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em Assembleia Geral…

Página 95 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Março de 2017

Companhia Aberta CNPJ/MF n 33.000.167/0001-01 NIRE n 33300032061 EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se…

Página 82 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Março de 2017

permaneceram de posse da Companhia; (ii) ratificar a aprovação de ajuste na remuneração do exercício social de 2015 que constou da Proposta de Administração do ano de 2016, uma vez que, por um…

Termo ou Assunto relacionado