Art. 18 do Decreto 8945/16

Decreto nº 8.945 de 27 de Dezembro de 2016

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 18. Será elaborado e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre:
I - princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;
II - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;
III - canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais;
IV - mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias;
V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; e
VI - previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre o Código de Conduta e Integridade, para empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, para administradores.

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

§ 4º O planejamento das atividades de Auditoria Interna será consignado no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT) para cada exercício social, o qual será previamente submetido à…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

XIV - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Empresa. Parágrafo único. As atribuições e poderes conferidos por lei ou por…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

Seção IV VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL Art.71. No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior.

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

Art. 100. Poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, apurados na forma prevista neste artigo, integrado a respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da remuneração, paga…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2020

§ 2º - O valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, apurados na forma prevista neste artigo, nos termos…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

§ 1º O Presidente do Comitê de Auditoria e o Diretor Jurídico participarão de todas as reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto, salvo dispensa do próprio Colegiado. § 2º Ao menos…

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2019

irregularidades ou quando este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada. Art. 54 À área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos compete: I. propor…
ano passado

Página 12 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 30 de Novembro de 2018

situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor Presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.
ano passado

Página 12 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 11 de Outubro de 2018

EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A Protocolo: 2018000163039 CNPJ/MF 90.976.853/0001-56 - NIRE 43300002179 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE…

Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2018

Art.87. À Auditoria Interna compete: I. executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da empresa; II. propor as medidas…
Termo/Assunto relacionado