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20 de junho de 2019
Artigo 1 Lc nº 156 de 28 de Dezembro de 2016

Art. 1 Lc 156/16

Lc nº 156 de 28 de Dezembro de 2016

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 1o A União poderá adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e nos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, mediante celebração de termo aditivo, o prazo adicional de até duzentos e quarenta meses para o pagamento das dívidas refinanciadas.

§ 1o O aditamento previsto no caput deste artigo está condicionado à celebração do aditivo contratual de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

§ 2o O novo prazo para pagamento será de até trezentos e sessenta meses, conforme efetivamente definido em cada um dos contratos vigentes, acrescido do prazo de que trata o caput deste artigo, contado a partir da data de celebração do instrumento contratual original e, caso o ente federado tenha firmado um instrumento relativo à Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e outro relativo à Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, será contado a partir da data em que tiver sido celebrado o primeiro dos dois contratos.

§ 3o Para fins do aditamento contratual referido no caput deste artigo, serão considerados os valores consolidados dos saldos devedores das obrigações referentes ao refinanciamento objeto da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dos financiamentos de que trata a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, quando for o caso.

§ 4o As prestações mensais e consecutivas serão calculadas com base na Tabela Price, afastando-se as disposições contidas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

§ 5o Os efeitos financeiros decorrentes do aditamento de que trata este artigo serão aplicados a partir de 1o de julho de 2016.

§ 6o Estão dispensados, para a assinatura do aditivo de que trata o caput deste artigo, todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União, inclusive os dispostos no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 7o O prazo para a assinatura do termo aditivo a que se refere o caput deste artigo é de trezentos e sessenta dias, contado da data de publicação desta Lei Complementar.

§ 8o A concessão do prazo adicional de até duzentos e quarenta meses de que trata o caput deste artigo e da redução extraordinária da prestação mensal de que trata o art. 3o depende da desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora renegociados, sendo causa de rescisão do termo aditivo a manutenção do litígio ou o ajuizamento de novas ações.

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2019

dos entes que não assinaram o aditivo contratual referente ao art. 1º da Lei Complementar 156, de 28 de dezembro... na portaria STN 538, de 03 de agosto de 2011, resolve: Art. 1º Homologar os resultados das ofertas de títulos públicos..., no art. 1º da Lei 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medid...

SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: AgR-segundo ACO 775 CE - CEARÁ

-se o teor do artigo 1º da LC 156/2016: “Art. 1º A União poderá adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas..., afastando-se, portanto, os artigos 5º e 6º da Lei 9.496/1997. A propósito, veja-se o teor do artigo 1º da LC 156/2016: “Art. 1º... PROVISÓRIA 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, NA LEI COMPLEMENTAR ...

Andamento do Processo n. 775 - Ag.reg. / Ação Cível Originária - 09/05/2019 do STF

, afastando-se, portanto, os artigos 5º e 6º da Lei 9.496/1997. A propósito, veja-se o teor do artigo 1º da LC 156/2016..., NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, NA LEI COMPLEMENTAR 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, E NO DECRETO..., Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas 003/97, no...

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 566 GO - GOIÁS

temática com o dispositivo impugnado (art. 1º, § 8º, da Lei Complementar 156/2016), que trata de condições para... temática com o dispositivo impugnado (art. 1º, § 8º, da Lei Complementar 156/2016), que trata de condições para... do artigo 7º, § 1º, da Lei 9.096/1995). Vide: ADI 386, Rel. Min. Sydney Sanches, Pl...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

assinaram o aditivo contratual referente ao art. 1º da Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016... de 2019, resolve: Art. 1º Alterar, mediante antecipação, o limite de pagamento de que trata o Anexo IV do Decreto 9.711... de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º da Lei 9.496, de 1...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2019

, de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN 693, de 20 de dezembro de 2010, torna público: Art. 1º Os valores... da Receita Líquida Real - RLR dos entes que não assinaram o aditivo contratual referente ao art. 1º da Lei Complementar 156..., que o inciso II do art. 2º da Resolução CAMEX 126, de 2016, cuja red...

Pg. 374. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

o aditivo contratual referente ao art. 1º da Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016, e dos Municípios a serem...Pg. 374. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018 Art. 3° O recinto ficará sob a jurisdição da Inspetoria... de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto no artigo 17 da Instruçã...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

contratual referente ao art. 1º da Lei Complementar 156 , de 28 de dezembro de 2016, e dos Municípios a serem.../2012, publicada no DOU de 16 de julho de 2012, no art. 12 da Lei 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º... DE DEZEMBRO DE 2018 Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de qu...

Andamento do Processo n. 1.726 - Ação Originária - 09/11/2018 do STF

de dispositivo previsto originalmente na Lei 9.496/97 e expressamente revogado pelo § 4º do art. 1º da LC 156/2016.” É... em separado, assim como “[o] Estado de Alagoas , portanto, pretende se beneficiar das vantagens introduzidas pela LC 156/2016... entre as partes processuais, à luz do art. 1º da Lei 4.414/1964. ...

Pg. 37. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2018

e expressamente revogado pelo § 4º do art. 1º da LC 156 /2016.” É o relatório. Passo ao exame da liminar.... se beneficiar das vantagens introduzidas pela LC 156 /2016, sem, contudo, cumprir as contrapartidas estabelecidas pela nova... no art. 91, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília...

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