Artigo 1 Lc nº 156 de 28 de Dezembro de 2016

Lc nº 156 de 28 de Dezembro de 2016

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 1o A União poderá adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e nos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, mediante celebração de termo aditivo, o prazo adicional de até duzentos e quarenta meses para o pagamento das dívidas refinanciadas.
§ 1o O aditamento previsto no caput deste artigo está condicionado à celebração do aditivo contratual de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
§ 2o O novo prazo para pagamento será de até trezentos e sessenta meses, conforme efetivamente definido em cada um dos contratos vigentes, acrescido do prazo de que trata o caput deste artigo, contado a partir da data de celebração do instrumento contratual original e, caso o ente federado tenha firmado um instrumento relativo à Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e outro relativo à Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, será contado a partir da data em que tiver sido celebrado o primeiro dos dois contratos.
§ 3o Para fins do aditamento contratual referido no caput deste artigo, serão considerados os valores consolidados dos saldos devedores das obrigações referentes ao refinanciamento objeto da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dos financiamentos de que trata a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, quando for o caso.
§ 4o As prestações mensais e consecutivas serão calculadas com base na Tabela Price, afastando-se as disposições contidas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
§ 5o Os efeitos financeiros decorrentes do aditamento de que trata este artigo serão aplicados a partir de 1o de julho de 2016.
§ 6o Estão dispensados, para a assinatura do aditivo de que trata o caput deste artigo, todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União, inclusive os dispostos no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 7o O prazo para a assinatura do termo aditivo a que se refere o caput deste artigo é de trezentos e sessenta dias, contado da data de publicação desta Lei Complementar.
§ 8o A concessão do prazo adicional de até duzentos e quarenta meses de que trata o caput deste artigo e da redução extraordinária da prestação mensal de que trata o art. 3o depende da desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora renegociados, sendo causa de rescisão do termo aditivo a manutenção do litígio ou o ajuizamento de novas ações.

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2020

Real - RLR dos entes que não assinaram o aditivo contratual referente ao art. 1º da Lei Complementar 156 , de 28... da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 15, inc. VI, da Portaria

Andamento do Processo n. 3.401 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 01/06/2020 do STF

do sexto termo aditivo, que tratou da renegociação da dívida existente nos termos da LC 156/2016. Sustenta que “foi... e a redução extraordinária da dívida previstos pelos arts. 1º a 3º da LC n. …

Página 32 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2020

, que tratou da renegociação da dívida existente nos termos da LC 156/2016. Sustenta que “foi exigido pela STN a assinatura... da dívida previstos pelos arts. 1º a 3º da LC n. 156/2016”, ou, …

Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2020

previstos pelos arts. 1º a 3º da LC n. 156/2016 até o fim do Estado de Calamidade Pública, reconhecido pelo Decreto-Legislativo..., 187555/SP) Petição/STF 34.106/2020 DECISÃO INTERVENÇÃO DE …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2020

ao art. 1º da Lei Complementar 156 , de 28 de dezembro de 2016, e dos Municípios a serem utilizados como base... das condições estabelecidas no art. 1º da Portaria ME 198, de 25 de abril de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 6278 DF - DISTRITO FEDERAL 0034376-59.2019.1.00.0000

não guarda pertinência temática com o dispositivo impugnado (art. 1º , § 8º , da Lei Complementar 156 /2016..., nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade (art. 4º da Lei …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002984-97.2002.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0002984-97.2002.1.00.0000

temática com o dispositivo impugnado (art. 1º , § 8º , da Lei Complementar 156 /2016), que trata de condições para... , da Lei Complementar 156 /2016), que trata de condições para que o …

Andamento do Processo n. 2.704 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/04/2020 do STF

pertinência temática com o dispositivo impugnado (art. 1º , § 8º , da Lei Complementar 156 /2016), que trata de condições... Brasileiros, em face do art. 12, II, 30, 31, V, VIII, 32, V e 81, …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0052609-12.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052609-12.2016.1.00.0000

anterior [art. 1°, § 8°, da LC 156/2016], o Estado de Alagoas celebrou com a União todos os termos aditivos pertinentes a lei... atendido o dispositivo citado no parágrafo anterior [art. 1°, § 8°, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5216 DF - DISTRITO FEDERAL 8620218-47.2015.1.00.0000

impugnado (art. 1º, §8º, da Lei Complementar 156/2016), que trata de condições para que o Estado membro celebre termo... dada pelo art. 2º da Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014. …

Termo ou Assunto relacionado