Parágrafo 19 Artigo 1 Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e rev oga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeito “Art. 3o ........................................................................
§ 19-A O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pes soa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual.
§ 19-B. São vedadas aos conselhos profissionais, sob pena de responsabilidade, a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir registro pr ofissional da pessoa física.
.............................................................................................................” (NR)
“Art. 18-C. Observado o dispo sto no caput e nos §§ 1o a 25 do art. 18-A desta Lei Complementar, poderá enquadra r-se como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
............................................................................................................” (NR)
“Art. 18-E. ...................................................................
...........................................................................................
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado